Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº.755/2019.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.755/2019.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.755/2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 36.594.059,00 (Trinta e Seis Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Cinquenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º.A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
28.099.918
76,79
Impostos,Taixas e Contribuições de Melhoria
667.120
1.82
Contribuições
209.738
0,57
Receita Patrimonial
41.488
0,11
Receita de Serviços
1.199
0,00
Transferências Correntes
27.089.562
74,03
Outras Receitas Correntes
90.811
0,25
Receitas de Capital
8.247.180
22,54
Deduções
3.029.161
8,28
Transferências Correntes
3.029.161
8,28
Total:
33.317.937
1.Intra-Orçamentário:
0
0,00
2.Total Geral da Administração Direta:
33.317.937
91,05
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
1.032.380
2,82
Contribuições
893.128
2,44
Receita Patrimonial
6.942
0,02
Outras Receitas Correntes
132.310
0,36
Total:
3.276.122
3.Intra-Orçamentário:
2.243.742
6,13
4.Total Geral da Administração Indireta:
3.276.122
8,95
Total Geral da Receita (2+4):
36.594.059
Artigo.3º.A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
23.459.088
64,11
Pessoal E Encargos Sociais
15.050.447
41,13
Juros E Encargos Da Dívida
5.240
0,01
Outras Despesas Correntes
8.403.401
22,96
Despesas De Capital
9.650.849
26,37
Investimentos
9.064.443
24,77
Inversões Financeiras
30.697
0.08
Amortização Da Dívida
555.709
1,52
Reserva de Contingência
208.000
0,57
Reserva de Contingência
208.000
0,57
Total:
33.317.937
1.Intra-Orçamentário:
2.243.742
6,13
2.Total Geral da Administração Direta:
33.317.937
91,05
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
3.069.596
8,39
Pessoal E Encargos Sociais
2.826.612
7,72
Outras Despesas Correntes
242.984
0,66
Despesas De Capital
5.623
0,02
Investimentos
4.063
0,01
Amortização Da Dívida
1.560
0,00
Reserva de Contingência
200.903
0.55
Reserva de Contingência
200.903
0.55
Total:
3.276.122
3.Intra-Orçamentário:
0
0,00
4.Total Geral da Administração Indireta:
3.276.122
8,95
Total Geral da Despesa (2+4):
36.594.059
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
1.079.165
2,95
02.010
Gabinete do Prefeito
799.570
2,18
02.020
Advocacia Geral do Município
394.026
1,08
02.030
Secretaria De Administração E Coordenação
893.783
2,44
02.040
Secretaria De Planejamento E Urbanismo- SEPLAN
176.070
0,48
02.050
Secretaria De Finanças,Orçamentos E Controle Das Despesas
1.369.730
3,74
02.060
Secretaria Da Educação
9.477.843
25.90
02.070
Secretaria De Saúde
3.840.841
10,50
02.080
Secretaria Da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais
814.260
2,23
02.090
Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial
4.803.655
13,13
02.100
Secretaria Do Trabalho E Ação Social
829.768
2,27
02.110
Secretaria Da Cultura E Do Turismo,Esporte e Lazer
1.705.941
4,66
02.140
Secretaria De Transportes
117.573
0,32
02.150
Fundo Municipal De Saúde
4.738.864
12,95
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
1.960.624
5,36
02.162
Secretaria De Transparência E Controle Interno - SETRACI
91.781
0,25
02.163
Contadoria Municipal - CONTAM
16.443
0,04
99.990
Reserva De Contingência
208.000
0,57
Total:
33.317.937
1.Intra-Orçamentário:
2.243.742
6,13
4.Total Geral da Administração Direta:
33.317.937
19,05
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.170
Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais Bonitense
3.276.122
8,95
Total:
3.276.122
1.Intra-Orçamentário:
0
0,00
4.Total Geral da Administração Indireta:
3.276.122
8,95
Total Geral da Despesa (2+4):
36.594.059
Artigo 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 408.903,00 (Quatrocentos e Oito Mil e Novecentos e Três Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º.O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 6º.A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º.Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art.8º.As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art.9º.Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 11 de dezembro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal