Secretaria de Administração · 26 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 635/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 573/2010 JANEIRO DE 2010 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 37 da lei Municipal nº 573/2010 que “Institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.37º....................................................................”
§ 1º. -----------------------------------------------------------------”;
§ 2º. O projeto de Lei que regulamenta o reajuste, deverá ser encaminhado ao Legislativo até 15 (quinze) dias após o MEC (Ministério da Educação e Cultura) divulgar o percentual de reajuste do piso salarial nacional;
§ 3º. O Legislativo deverá votar o projeto até 30 dias após o recebimento do mesmo;
§ 4º. O reajuste deverá retroceder a 1º de janeiro e pago o retroativo, no mês em que a lei entrar em vigor.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 19 de março de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita