Secretaria de Administração · 13 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 831/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 831/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar novo elemento de despesas em ação já existente ao orçamento vigente, como abaixo descriminamos:
03.170 – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BONITENSE
28 272 0001 0005- Manutenção do Instituto de Prev. Dos Servidores Municipal Bonitense
3191-13- Obrigações Patronais .....................................R$ 15.000,00
TOTAL.............................................................................R$ 15.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
03.170 – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BONITENSE
28 272 0001 0005- Manutenção do Instituto de Prev. Dos Servidores Municipal Bonitense
3390-35 - Serviços de Consultoria .................................R$ 15.000,00
TOTAL..............................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, 13 de julho de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional