Secretaria de Administração · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 857/2023 - DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 857/2023 - DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 857/2023.
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que no que concerne à instituição de alíquotas suplementares estas são de responsabilidade do ente e de todo conjunto de segurados do respectivo regime próprio previdenciário;
CONSIDERANDO que as alíquotas suplementares são destinadas à cobertura de déficit financeiro e atuarial;
CONSIDERANDO o novo cenário que o IPASB Municipal se encontra, com um saldo positivo;
CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Municipal nº 807/2021 onde estabelece no seu art.2º que as alíquotas citadas na lei em epígrafe só serão alteradas mediante Lei Municipal após a apresentação de novo cálculo atuarial,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado a partir desta lei as alíquotas suplementares do regime próprio de previdência estabelecidas pela Lei Municipal nº 807/2021, onde instituiu o percentual de 16,13% para o ano de 2023, após apuração mediante Avaliação Atuarial, o valor passa a ser de 13,29% para o referido ano se mostrando suficiente para honrar com os compromissos atuais deste ente e os demais anos passarão a viger conforme os valores apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas citadas no artigo 1º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 31 de maio de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Anexo I
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2023
13,29%
2024
14,45%
2025
15,11%
2026
16,19%
2027
17,15%
2028
17,15%