Secretaria de Administração · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 867/2023 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2023 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 867/2023
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 35 da ADCT, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital, Metas e Prioridades e a Receita Total do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2024 parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 854 de 19 de Maio de 2023.
Art. 2º - As modificações necessárias de ações, de função, de subfunção, dos valores e dos projetos ou atividades, constam nos anexos apensos a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB em, 20 de novembro de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional