Secretaria de Administração · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2015, PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2015, PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026
DE, 27 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do art. 53 da Lei Municipal nº 368, de 28 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 679, de 25 de junho de 2015, para fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Bonito de Santa Fé/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 53 da Lei Municipal nº 368, de 28 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 679, de 25 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Bonito de Santa Fé/PB corresponderá ao equivalente a um salário mínimo e meio, tomando-se por base o salário mínimo nacional vigente em cada exercício financeiro.
§ 1º Para o exercício de 2026, fica fixada a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar considerando o salário mínimo nacional no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais)
§ 2º Nos exercícios financeiros subsequentes, a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será automaticamente adequada ao novo valor do salário mínimo nacional fixado pela União, mantendo-se a proporção de um salário mínimo e meio.
§ 3º A atualização prevista no § 2º deste artigo será implementada a partir da vigência do novo salário mínimo nacional, independentemente de nova lei municipal específica para a mera adequação aritmética do valor, por decorrer diretamente da regra de cálculo estabelecida nesta Lei.
§ 4º Ficam preservados aos membros do Conselho Tutelar os direitos previstos na legislação federal e municipal aplicável, especialmente cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
§ 5º Sobre a remuneração de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e demais descontos legais obrigatórios, na forma do regime jurídico-previdenciário aplicável.
§ 6º A atualização anual da remuneração deverá observar a existência de dotação orçamentária suficiente, a disponibilidade financeira do Município, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os limites legais aplicáveis à despesa com pessoal.