Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2020
DECRETO Nº.047/2020.REGULAMENTA O ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.047/2020.REGULAMENTA O ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ.
DECRETO Nº.047/2020.
Regulamenta o Art. 44, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 624/2012 e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigos 51, X), e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art. 44, da Lei Municipal nº 624, de 10 de setembro de 2012,
DECRETA:
Art.1º.Este Decreto dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O presente Decreto aplica-se aos servidores públicos do Município regidos pela Lei Municipal nº 624/2012.
Art. 2º. A soma mensal das consignações em folha de pagamento dos servidores do Município não excederá 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo 5 % (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art.2º.Para os fins deste Decreto, considera-se:
desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado;
consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e
consignatário - destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize.
Art.3º.Para os fins deste Decreto, são considerados descontos: