Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº.757/2019.AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.757/2019.AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.757/2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 607.031,02 (Seiscentos e sete mil e trinta e um reais e dois centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.050 Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas
Rubrica: 28 845 0001 0004 Contribuições ao PASEP
Elemento de Despesa
3390.47 99 Obrigações Tributárias e Contributivas.................R$ 6.070,31
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de contribuições devidas ao PASEP
Rubrica : 04 123 2002 2009 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Controle de Despesas
Elemento de Despesa
31.90.13.99 – Obrigações Patronais................R$ 90.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de contribuições previdenciárias ao INSS.
Rubrica : 04 123 2002 2009 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Controle de Despesas
Elemento de Despesa
3191.13 99- Contribuições Patronais............ R$ 260.960,71
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de contribuições patronais junto ao IPASB.
02.090 Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
Rubrica : 15 451 1002 1022 Construção e Recuperação de Cemitério Público
Elemento de Despesa
4490.51- Obras e Instalações.........R$ 150.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento para a construção de Cemitério Público.
Rubrica : 27 813 1002 1017 Construção e Reforma de Praças e Canteiros
Elemento de Despesa
4490.51- Obras e Instalações.............R$ 100.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento para a construção de Praça no Distrito de Viana e na Rua João Pedro das Neves.
Art.2º.Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3º.A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art.4º.Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 17 de dezembro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 607.031,02 (Seiscentos e sete mil e trinta e um reais e dois centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.050 Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas
Rubrica: 28 845 0001 0004 Contribuições ao PASEP
Elemento de Despesa
3390.47 99 Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 6.070,31
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de contribuições devidas ao PASEP
Rubrica : 04 123 2002 2009 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Controle de Despesas
Elemento de Despesa
31.90.13.99 – Obrigações Patronais.......R$ 90.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de contribuições previdenciárias ao INSS.
Rubrica : 04 123 2002 2009 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Controle de Despesas
Elemento de Despesa
3191.13 99- Contribuições Patronais.........R$ 260.960,71
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de contribuições patronais junto ao IPASB.
02.090 Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
Rubrica : 15 451 1002 1022 Construção e Recuperação de Cemitério Público
Elemento de Despesa
4490.51- Obras e Instalações.............R$ 150.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento para a construção de Cemitério Público.
Rubrica : 27 813 1002 1017 Construção e Reforma de Praças e Canteiros
Elemento de Despesa
4490.51- Obras e Instalações...............R$ 100.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento para a construção de Praça no Distrito de Viana e na Rua João Pedro das Neves.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 17 de dezembro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 607.031,02 (Seiscentos e sete mil e trinta e um reais e dois centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2019 tendo como fontes de recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bonito de Santa Fé, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 17 de dezembro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal