Secretaria de Administração · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 913/2025 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ATRAVÉS DE REAJUSTES NOS VALORES MENSAIS INSTITUÍDOS PELA PORTARIA GM/MS N
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 913/2025 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ATRAVÉS DE REAJUSTES NOS VALORES MENSAIS INSTITUÍDOS PELA PORTARIA GM/MS N
LEI MUNICIPAL Nº 913/2025
DE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ATRAVÉS DE REAJUSTES NOS VALORES MENSAIS INSTITUÍDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 1924, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, NA FORMA ESPECIFICADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, o repasse de reajuste de valores dos incentivos financeiros de custeio Mensal aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, repassado pela Portaria GM/MS nº 1924, de 17 de novembro de 2023.
Parágrafo único – Fica o Município de Bonito de Santa Fé pactuado no que se refere ao escopo da Portaria mencionada no caput deste artigo.
Art. 2º- Fica ajustado, que no âmbito deste Município, será repassado o reajuste como forma de incentivo aos profissionais que compõem as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico aos profissionais Odontólogos e Técnicos em Saúde Bucal, com recursos advindos dos incentivos financeiros de custeio mensal da Portaria nº 1924, de 17 de novembro de 2023, que reajustou os valores das equipes de saúde Bucal – eSB.
Art. 3º - Desta forma, o repasse será feito de acordo com os cálculos em anexo a esta Lei, levando-se em consideração a categoria profissional.
Art. 4º - O repasse deste incentivo está estritamente condicionado aos recursos recebidos por meio da Portaria GM/MS nº 1924, de 17 de novembro de 2023. Dessa forma, o pagamento será devido e realizado apenas enquanto houver a continuidade do referido repasse. Caso a portaria seja revogada ou os valores sejam alterados, o repasse será automaticamente extinto.
Parágrafo único: Enquanto perdurar o repasse da Portaria, o pagamento de tais profissionais será efetuado da seguinte maneira:
CARGO
JORNADA DE TRABALHO 40(HORAS)40
VENCIMENTOS R$