Secretaria de Administração · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 834/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 834/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 834/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 742.300,00 (setecentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), destinados a Manutenção do Hospital Municipal de Bonito de Santa Fé, para atender despesas oriundas dos recursos de convênio do Governo do Estado, com classificação e fontes de recursos abaixo descriminadas.
02.070 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.150 – Fundo Municipal de Saúde SAÚDE
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1004- Saúde para Todos
2085 – Manutenção do Hospital Municipal
1001 - Aprender para Crescer
3390-30- FR 1632 - Material de Consumo ....................R$ 720.000,00
3390-30- FR 1500 - Material de Consumo ......................R$ 22.300,00
SUB TOTAL......................................R$ 742.300,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, excesso de arrecadação, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB, em 17 de agosto de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional