Secretaria de Administração · 25 de março de 2015
LEI 674/2015, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 674/2015, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).
Lei 674/2015
Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal).
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º. Os Anexos (Adendos) IV e VIII, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
“ANEXO (ADENDO) IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
Nomenclatura
Nº Vagas.
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Vencimentos R$
Gratificações e comissões até
Agente Administrativo
70
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
80%
Fiscal de Tributos
06
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Fiscal de Obras
03
Norma Constitucional
40:00 horas