Secretaria de Administração · 10 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 514/2006,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPALDE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 514/2006,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPALDE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 514/2006
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipalde Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino, em observância ao disposto no Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 03 de outubro de 1988, nos artigos 8º 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino é um conjunto coerente e operante, constituído, por elementos necessários à sua unidade e identidade própria, respeitadas a sua realidade, diversidade e pluralidade, que permite a elaboração coletiva do projeto político-pedagógico do Município com foco na aprendizagem do educando, a emancipação das 'escolas e a autonomia da educação municipal, compreendendo os estabelecimentos, órgãos e instrumentos previstos no Art. 12 desta Lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei:
SME - o Sistema Municipal de Ensino;
LDB/96 - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional! - Lei nº9.394/96:
CME - o Conselho Municipal de Educação;
PME - é o Plano Municipal de Educação;
SEM - a Secretaria de Educação Municipal:
CF/88 - é a Constituição da República Federativa do Brasil:
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;
LOM - Lei Orgânica Municipal.
Título II
Da Educação
Art.4º.A educação escolar, vinculando-se ao mundo de trabalho e a pratica social, desenvolve-se, predominantemente, através do ensino, em instituições próprias.
Art.5º.A educação é um direito de todos e dever da família, e do poder Público, inspirando-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim o pleno desenvolvimento do educando, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho.
TITULO III
Da Educação Municipal
Art.6º.A educação municipal em observância ao disposto na LBD/69, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compreende os processos de formação desenvolvidos na família, na convivência humana, no trabalho, nas manifestações culturais, nas instituições municipais de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil bonitense.
Art.7ºO ensino ministrado nas escolas municipais observará os seguintes princípios.
Idênticas condições para o acesso a permanência no ambiente escolar;
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
Respeito à liberdade e apreço a tolerância;
Coexistência de instituições públicas e privada de ensino;
Gratuidade do ensino publico em estabelecimento mantido pelo município;
Valorização dos profissionais da educação escolar;
Gestão democrática do ensino pública, na forma desta lei;
Garantia de padrão de qualidade;
Art. 8º.O poder Público Municipal efetivará a educação escolar pública garantindo:
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meios de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Art.9º.O Poder Público Municipal incumbir-se-á de:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os as políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba;
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
Autorizar, credenciar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolar, e, com prioridade, o ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimentos do ensino;
Art.10.O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão bonitense grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical de classe ou outra legenda constituída e, ainda, o Ministério Público Municipal exigi-lo.
§1º.Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado, assistido pela União:
Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso;
Fazer-lhes a chamada pública;
Zelar, junto aos pais e mães ou responsáveis, pela frequência a escola
§2º - O poder público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando outros níveis e modalidades de ensino, de conformidade com as prioridades constitucionais e legais.
§3º - Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2 ~doSd. 208 da CF/88, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
§4º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§5º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
TITULO IV
Do Sistema Municipal de Ensino
CAPITULO I
Da Abrangência e Composição
Art.11 - O Sistema Municipal de Ensino abrange as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, os órgãos colegiados e administrativos da educação municipal, bem como os instrumentos metodológicos e elementos normativos necessários ao seu funcionamento e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 12 -O sistema municipal de ensino compreende:
A Secretaria de Educação Municipal;
O Conselho Municipal de Educação;
O Plano Municipal de Educação;
As suas Normas Complementares;
As instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as instituições infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada.
CAPITULO II
Dos órgãos
Seção 1
Do Órgão Gestor
Art.13.A secretaria de Educação Municipal será órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, com regime interno próprio, incumbindo-se ainda de:
Gerir a rede de escolas municipais;
Coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de educação, através do PME, em articulação com o CME e com a Câmara Municipal;
Definir Prioridades, estratégias e ações para cumprimentos das responsabilidades municipais com a educação;
Autorizar, credenciar e supervisionar as escolas municipais e isntituiçõesprovadas de educação infantil, ouvido o CME;
Garantir e regulamentar as condições para uma gestão democrática, descentralizada do SME e que permita a efetiva emancipação das escolas;
Propiciar as condições para a construção do projeto político -pedagógico da escola, enfocando-se a aprendizagem dos educandos e participação dos profissionais da educação na sua elaboração, como também a da comunidade local;
Organizar os dados do SME;
Elaborar seu planejamento estratégico e favorecer o das escolas;
Elaborar e alterar seu regime interno e seu organograma;
Atualizar o plano de Carreira do Magistério (Lei Complementar nº16/2000), ouvidos os profissionais da educação, em articulação com o CME;
Definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas, ouvindo o CME;
Desenvolver programas de capacitação e atualização do magistério e do pessoal técnico-administrativo; em articulação com o CME;
Subsidiar e participar da elaboração do orçamento para a educação;
Institucionalizar as medidas introduzidas no SME;
Implementar o regime de colaboração e parcerias, ouvindo CME das diretrizes e parâmetros curriculares e subsidiar as escolas na sua discussão;
Conhecer e buscar fontes de financiamento dos projetos educacionais, culturais e esportivos;
Elaborar e implantar programas e políticas municipais de esportes e de cultura, ouvidos os colegiados;
Subsidiar, as escolas nos programas de alimentação e saúde do escolar;
Gerir o programa do transporte do escolar;
Orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas;
Apoiar administrativamente as escolas;
Desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar as ações educacionais no Município;
Organizar e definir seu quadro de pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo Único - O poder Público municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei, para aprovar o regime da Secretaria de Educação Municipal.
Art.14 - Integrarão o sistema municipal de ensino os seguintes órgãos:
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ministério
Os Conselhos das Escolas integra-se ao SME;
O Conselho Municipal de Cultura;
O Conselho Municipal de Esporte;
O Conselho de Alimentação Escolar.
Parágrafo Único. Os conselhos, de que tratamos os incisos III e IV deste artigo, serão criados por leis especificas acompanhadas das diretrizes e de seus respectivos planos municipais.
Do seção II
Órgão Normativo
Art.15.O Conselho Municipal de Educação - é o órgão colegiado do Sistema municipal de Ensino, representativo da comunidade, em observância ao disposto no Art. 11 e 18 da LDB/96.
Art.16.O Conselho Municipal de Educação terá funções consultiva, fiscalizadora e deliberativa, e competência normativa, constituindo-se no instrumento mediador entre a sociedade civil e o Poder Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.
Parágrafo Único - O CME incumbir-se-á de:
Elaborar normas complementares para o SME;
Elaborar normas para autorização, credenciamento, e supervisão das instituições do SME;
Acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na Amam da educação municipal;
Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
Manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
Conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógicas que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municipais, e por entidade de âmbitos municipal;
Elaborar e alterar o seu regime interno;
Fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais , legais e normativas em matéria de educação;
Atualizar o Plano de Carreira do Magistério, ouvidos os profissionais da educação, em articulação com a Secretaria de Educação Municipal.
Elaborar evitando multiplicidade e pulverização de matérias, as diretrizes curriculares adequadas às especificidades locais;
Estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na elaboração das propostas pedagógicas das escolas e do PME;
Instituir comendas, medalhas e prêmios para homenagear personalidades defensores da educação;
Colaborar com a Secretaria de Educação Municipal na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente na aprovação do PME;
Exercer outras atividades previstas em outors dispositivos legais.
Art. 17 -O CME será constituído por 08 (oito) membros respectivamente:
Um representante da Secretaria da Educação Municipal
Um representante de direção das escolas do município
Um representante de pais/mães dos alunos (as);
Um representante de associação comunitárias;
Um representante dos professores da rede pública;
Um representante dos professores da rede privada;
Um representante do conselho tutelar;
Um representante do sindicato dos professores.
Art. 18 - O mandato dos membros do conselho será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 19 - Os membros do CME, com exceção daquele previsto no inciso 1 do artigo Ad. 17 serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
Art. 20 - As funções dos membros do CME serão remuneradas, a titulo segundo valor a ser fixado por ato do Prefeito, não podendo ser superior a vez o valor do salário mínimo nacional, por cada uma seção ordinária conselheiros comparecer.
Art. 21 - A reuniões ordinárias do CME serão realizadas mensalmente, podendo haver convocações extraordinárias.
Art. 22 - O CME terá prazo de seis meses, contando a partir da sua instalação, para a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O CME será normatizado por regime interno elaborado e aprovado pelos seus membros e publicado no diário oficial do município, sendo de restrita competência a suas mudanças de competência dos colegiados do conselho municipal de educação.
CAPITULO III -
Do Plano Municipal de Educação
Art. 23 - O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 30 da LDB/96, propiciará condições e meios para a gestão de educação, especialmente dotando os agentes e órgãos com instrumentos, mecanismos e metodologias modernas de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano municipal de Educação, em sintonia com a Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de educação.
Art. 24 - A secretaria de educação Municipal, em consonância com o que trata o inciso 1do Art. 11 da LDB/96, às políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba, elaborando o PME e compatibilizando-o com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação da Paraíba, observando-se as diretrizes e base da educação nacional, que será submetido à aprovação da Câmara Municipal, visando o desenvolvimento do ensino Município.
§1º O PME será aprovado por lei especifica, ouvindo o CME.
§2º O PME terá diretrizes, observando os seguintes elementos e princípios:
Diagnóstico e realidade sócio-educacionale histórica;
Dados geográficos e econômicos, aspectos culturais, de gênero e etnias;
Diagnóstico das necessidades sócio-educacional;
Diretrizes pedagógicas e orientações metodológicas;
Respeito à realidade local;
Proposta pedagógica com foco na aprendizagem do educando;
Gestão democrática das escolas;
Autonomia pedagógica e dos recursos financeiros das escolas;
Participação da comunidade escolar e local na sua elaboração;
Metas a serem alcançadas e cronogramas de execução;
Os meios e instrumentos disponíveis;
Recursos financeiros disponíveis;
Alternativas financeiras
Parcerias e convênios com organismo e entidades.
§3º -O PME, especialmente, observará os meios para promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, bem como o que determina a Lei nº9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a política Nacional de Educação Ambiental.
§4º - O PME, especialmente, observará os meios para promover a educação de inclusão racial em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação da cultura afro-brasileira, bem como o que determina a Lei nº 10.639/03 que dispõe sobre o ensino de História da África e afro-brasileira no currículo escolar e institui a Política Nacional de promoção da igualdade racial.
Art. 25 - O CME participará da discussão e elaboração do PME, cabendo-lhe juntamente com a Secretaria de Educação Municipal, a coordenação, supervisão e assessoramento de todo o processo, especialmente zelando pela observância das normas legais e participação da comunidade local e escolar.
Art. 26 -O PME, contendo a proposta educacional do Município e procurando articular as ações e iniciativas, agentes e órgãos competentes de todo o conjunto da educação no âmbito municipal, será construído com a efetiva participação coletiva, especialmente dos profissionais da educação e da comunidade local, no prazo de seis meses, contando a partir da instalação do CME, com duração de dez anos.
Parágrafo Único - O CME, especialmente, velará pela observância das normas legais e participação da comunidade local e escolar na elaboração do PME.
CAPITULO IV
Das Normas Complementares
Art.27 - O CME incumbir-se-à de baixar normas para o SME, de forma a favorecer a adequação da legislação nacional às peculiaridades locais, desde que sejam complementares às normas superiores responsáveis por assegurar a necessária e unidade normativa da educação em todo o pais.
Art.28 - As instituições de ensino públicas e provadas componentes do SME obrigam-se a cumprir e reger-se pelas normas complementares emanadas do CME.
CAPITULO V
Das instituições de Ensino
Seção I
Dos Estabelecimentos
Art. 29 - O SME - no que tange às instituições componentes - compreende as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantilmantidas pelo Poder Público Municipal, bem com as de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Seção II
Das Incumbências dos Estabelecimentos
Art. 30 - A instituições de ensino, integrantes do SME, respeitarão os preceitos desta Lei, incumbindo-se de :
Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Velar pelo cumprimento do Plano de trabalho de cada docente;
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimentos
Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Seção III
Da Gestão Escolar
Art. 31 - O poder Público municipal assegurara as condições para a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino público, na educação básica, dotado as progressivamente de acordo com as suas peculiaridades, de autonomia pedagógica e administrativa, e da gestão financeira, observando o disposto no Art. 208, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LBD/96, possibilitando especialmente a participação:
Dos profissionais da educação na elaboração do projeto da escola;
Das comunidades da escolar e locais em conselhos escolares.
Art. 32 – As escolas serão dirigidas por profissionais habilitados escolhidos segundo normas especificas aprovadas pelo CME e nomeado pelo gestor do SME, para mandato de três anos, permitida uma recondução consecutiva.
Parágrafo único – A norma especifica definirá o número de dirigentes para cada escola, observando o número de matrículas, pessoal, localização, infra-estrutura e demais critérios necessários ao bom funcionamento da escola.
Art. 33 – As escolas públicas elaborarão o seu projeto pedagógico com foco na aprendizagem do educando e com a participação efetiva da comunidade escolar e local.
Art. 34 – As escolas públicas terão regimento próprio e estrutura aprovados pelo CME em que selarão e estimularão a participação comunitária, a gestão democrática e a qualidade do ensino.
Art. 35 – As escolas públicas terão autonomia para implementação do projeto pedagógico, sendo-lhes asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras, definidas pelo CME e aprovadas pela Secretaria de Educação Municipal pela tal finalidade.
TITULO V
Das Disposições Transitórias
Art. 36 – O poder Público Municipal, especialmente, instalará o CME, no prazo de trinta dias, contando da publicação desta Lei.
Art. 37 – A Secretaria de Educação Municipal em articulação com CME, ouvidos os profissionais da educação, atualizará o plano de carreira do magistério para ajustar-se a presente Lei.
Art.38 – O poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei à Secretaria Estadual e cultura da Paraíba e o Conselho Estadual da Educação da Paraíba.
Art. 39 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de maio de 2006.
JOZIMAR ALVES ROCHA
Prefeito Municipal