Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 971/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 971/2026 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.200.000,00 (Três Milhões e Duzentos Mil Reais) para despesas relativas a transfêrencias do Fundeb da complementação da União VAAT, destinada a remuneração de profissionais da educação.
06.000
Secretaria da Educação
12.365.5000.5012
Manutenção da Educação Infantil – Recurso VAAT para Ed. Infantil
Valor (R$)
Fonte Recurso: 1542.1070
3190.11
Fonte Recurso: 1542.1070
2.900.000,00
Fonte Recurso: 1542.1070
3191.13
Fonte Recurso: 1542.1070
300.000,00
Total Geral
3.200.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de setembro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional