Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 339/93, DE 24 DE ABRIL DE 1993, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PARA O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - REPUPLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 339/93, DE 24 DE ABRIL DE 1993, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PARA O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - REPUPLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 339/93, DE 24 DE ABRIL DE 1993.
“Dispõe sobre a criação do Sistema Previdenciário próprio para o Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado como Sistema Previdenciário do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense.
Parágrafo Único - O Instituto de que trata o caput do presente artigo será reconhecido com o nome de fantasia de “IPASB”.
Art. 2º - Com a criação do presente Instituto, o Município desvinculará da Previdência da União, os deveres de reconhecimentos relativos aos seus servidores atualmente em atividades.
Art. 3º - O Instituto de Previdência ora criado é responsável pela aposentadoria do Servidor Público Municipal, obedecidas as normas legais, além das seguintes obrigações:
§1º - Além da aposentadoria por tempo de serviço que passa a ser responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal, é este responsável por:
I - Auxílio a natalidade, que se assegurará com a variedade de 20% a 2% (vinte por cento a dois por cento) do salário percebido pelo servidor;
II - Pensão por direitos funcionais específicos;
III - Auxílio à doença em virtude de mal comprovado legalmente, com necessidade de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§2º - O servidor de que trata o caput deste artigo, não perceberá menos que 01 (um) salário mínimo vigente no país, pela sua aposentadoria.
Art. 4º - Fica assegurado, na forma disposta por esta Lei, a utilização de recursos da Previdência Municipal em condessão da habitação aos seus servidores segurados.
Art. 5º - Todos os recursos arrecadados por atividades funcionais dos servidores segurados pelo Instituto ora criado, serão aplicados em caderneta de poupança, com rendimentos melhores reconhecidos pela sua administração.
Art. 6º - Os recursos financeiros e patrimoniais do Instituto de Previdência ora criado só serão utilizados para os fins expressados na presente Lei.
Art. 7º - O Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense será fiscalizado por comissão especial composta por:
I - 02 (dois) representantes do Poder executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes dos Servidores;
III - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, sendo um da situação e outro da oposição (quando houver);