Secretaria de Administração · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 937/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB O PRÊMIO POR DESEMPENHO NO COMPONENTE DE QUALIDADE INDIVIDUAL VARIÁVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DO NOVO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
LEI MUNICIPAL Nº 937/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB O PRÊMIO POR DESEMPENHO NO COMPONENTE DE QUALIDADE INDIVIDUAL VARIÁVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DO NOVO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
LEI MUNICIPAL Nº 937/2025
DE, 27 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB O PRÊMIO POR DESEMPENHO NO COMPONENTE DE QUALIDADE INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) (eAP), E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO NOVO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da administração pública municipal de Bonito de Santa Fé, o incentivo por componente de qualidade individual variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe Multiprofissional (e MULTI), e Equipes de Saúde Bucal (eSB), bem como da Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS), conforme as diretrizes do Novo Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que a suceda.
Parágrafo único. O incentivo destinado ao componente de qualidade a que se refere esta Lei perdurará enquanto existirem repasses de recursos federais previstos, originalmente, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ou dela decorrentes.
Art. 2º - Os repasses referentes ao componente de qualidade oriundos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3942, em 27 de agosto de 2025. Código identificador 4E3EFC44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 4º - Farão jus, a cada quadrimestre, ao incentivo do Componente de Qualidade os servidores públicos e profissionais, sejam eles efetivos, temporários ou comissionados, que compõem as eSF, eMULTI, eSB e a Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, desde que em efetivo exercício de suas funções na Atenção Primária à Saúde do Município e diretamente vinculados ao alcance dos indicadores de desempenho.
Parágrafo único. Caberá a cada coordenador de equipe acompanhar as atividades dos demais membros, zelando pelo adequado cumprimento das atribuições; realizar, junto à equipe, o planejamento das ações e serviços; acompanhar os estoques e pedidos de materiais e insumos; monitorar os indicadores do Componente de qualidade mensalmente.
Art. 5º - O incentivo por componente de qualidade de que trata esta Lei será regido pela metodologia de pagamento por desempenho, conforme definida na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e suas atualizações.
Parágrafo único. O recurso financeiro correspondente ao componente de qualidade, repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde ao Município de Bonito de Santa Fé por equipe, será distribuído da seguinte forma:
I - Até 80% (oitenta por cento) para o rateio do incentivo entre os profissionais das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti);
II - Até 20% (vinte por cento) para uso da gestão municipal em matérias de sua competência e destinação, podendo ser utilizado para o pagamento dos coordenadores das respectivas equipes.
III – Assim, de acordo com a distribuição prevista nos parágrafos 5º ao 8º do artigo seguinte, caberá a gestão municipal a diferença do valor não repassado aos profissionais, que variará de acordo com a classificação.
Art. 6º - O pagamento do incentivo por componente de qualidade observará às diretrizes contidas nesta lei, sem prejuízo da observância do disposto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 do Ministério da Saúde.
§1º - O cálculo do pagamento do incentivo por componente de qualidade considerará os resultados alcançados por equipe nos indicadores mensais definidos pelo Ministério da Saúde.
§2° - A gestão da Secretaria Municipal de Saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.
§3º - Os indicadores de qualidade serão avaliados mensalmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se para tanto os sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde, como o E-Gestor Atenção Básica, e, se houver, sistema próprio. A avaliação seguirá a meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde para cada equipe da Atenção Primária à Saúde.
§4º - Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe, em conformidade com as Portarias GM/MS que regulamentam o objeto desta Lei. Essa classificação definirá o incentivo financeiro do componente de qualidade, conforme estabelecido para cada modalidade (ótimo, bom, suficiente ou regular) e seus respectivos valores a cada quadrimestre.
§5º - A equipe que obtiver classificação "Regular" fará jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§6º - A equipe que obtiver classificação "Suficiente" fará jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§7º - A equipe que obtiver classificação "Bom" fará jus ao recebimento de 70% (setenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§8º - A equipe que obtiver classificação "Ótimo" fará jus ao recebimento de 80% (oitenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§9º - O incentivo por componente de qualidade de que trata esta Lei seguirá a metodologia de pagamento por desempenho definida na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e suas atualizações, e observará a seguinte distribuição de percentuais, conforme planilha de referência do Município:
Classificação no Componente de Qualidade - eSF por equipe de acordo com classificação
Médico(a)
12,82%
Enfermeiro(a)
12,82%
Técnico(a) em enfermagem
12,82%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS1
10,27%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS2
10,27%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS3
10,27%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS4
10,27%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS5
10,27%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS6
10,27%
100%
Classificação no Componente de Qualidade - eSB por equipe de acordo com classificação
Dentista(a)
31,38%
Técnico(a) ou Auxiliar em Saúde Bucal
31,38%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS1
6,21%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS2
6,21%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS3
6,21%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS4
6,21%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS5
6,21%
Agentes Comunitários de Saúde -ACS6
6,21%
100%
Classificação no Componente de Qualidade - eMulti por equipe de acordo com classificação
Dividido igualmente entre número de profissionais atuantes no mês avaliado
§10 - Para fins de cálculo e distribuição do incentivo, as equipes João Bosco Holanda, Jardim das Neves e Viana terão a seguinte composição padrão: 01 (um/a) médico(a), 01 (um/a) enfermeiro(a), 01 (um/a) técnico(a) ou auxiliar de enfermagem, e 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Excepcionalmente, a equipe Casas Populares, embora também conte com 01 (um/a) médico(a), 01 (um/a) enfermeiro(a) e 01 (um/a) técnico(a) ou auxiliar de enfermagem, terá 01 (um) dos seus 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde contabilizado para a equipe Antolândia, visando garantir a equiparação de 06 (seis) ACS por equipe.
§11 - O incentivo adicional do componente de qualidade, a ser pago em parcela única e considerando a média anual dos resultados alcançados, será destinado integralmente aos integrantes das equipes, respeitando-se as porcentagens estabelecidas na planilha de referência.
Art. 7º - O profissional integrante das equipes de Atenção Primária à Saúde não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro de desempenho, e o valor correspondente à sua participação deverá ser redistribuído entre as demais equipes, nos seguintes casos:
I - Ausência injustificada a reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Gozo de licença sem remuneração, conforme previsto na legislação municipal;
III - Condenação em processo administrativo disciplinar por falta grave praticada no exercício de suas atribuições, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV - Afastamento do efetivo exercício do cargo por período superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, durante o período de avaliação de desempenho estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 8º - O incentivo de desempenho previsto nesta Lei não se incorpora à remuneração dos servidores, tampouco será considerado para cálculo de quaisquer outras vantagens, adicionais, gratificações, direitos trabalhistas ou benefícios, nem servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O empenho orçamentário do valor devido aos profissionais será realizado no elemento de despesa 3.3.90.31 – Premiação, conforme a classificação da despesa pública e em estrita observância à legislação vigente.
Art. 9° - As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde de Bonito de Santa Fé/PB deverá disponibilizar e garantir as condições técnicas necessárias para o alcance dos indicadores previstos na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 11 - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Cofinanciamento Federal do Piso da APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 12 - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
§1º - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o incentivo por componente de qualidade deixe de existir.
§2º - Em caso de alterações na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Município será responsável por sua regulamentação via portaria.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com a nova sistemática de cofinanciamento federal da atenção primária.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 27 de agosto de 2025.