Secretaria de Administração · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº.743/2018.DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.743/2018.DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
LEI Nº.743/2018.
Dispõe sobre valores, alíquotas, isenções, reduções, descontos e condições relativas ao pagamento dos tributos municipais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, define as isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Art.2º.A concessão de isenção, redução ou outra forma de benefício prevista nesta Lei dependerá de requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente em processo administrativo, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Art.3º.As pessoas físicas ou jurídicas que requererem isenção, redução ou quaisquer outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações previstas para o sujeito passivo no Código Tributário Municipal.
§1º.Não se aplica a disposição contida no Caput deste artigo à situação prevista no art. 26.
§2º.O cônjuge supérstite poderá requerer os benefícios dispostos nos incisos V e VI do art. 4º, e nos artigos 22 e 25 desta Lei.
§3º.Para a concessão de benefício fiscal sujeito à comprovação da renda familiar, será considerada a compatibilidade da renda informada e as despesas declaradas.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art.4º.Serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
os imóveis particulares cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou Município, assim como de suas autarquias e fundações, destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais;
os imóveis pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, assim como aqueles pertencentes às sociedades de economia mista ou às empresas públicas vinculadas aos mencionados entes federativos;
as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo, bem como os imóveis que estas utilizarem para fins assistenciais;
os imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, atendidos os requisitos desta Lei;
o imóvel único, de área construída até 40,00 m² (quarenta metros quadrados) que sirva de residência para seu proprietário, desde a área do terreno em que se encontra este imóvel não ultrapasse os 120 m², e a soma da renda familiar dos moradores seja de até 1 (um) salário mínimo;
o imóvel pertencente à pessoa com mais de 60 anos de idade ou que venha a completá-los no exercício do tributo devido, a deficiente físico, ou a aposentado, e que preencham os seguintes requisitos:
seja destinado à residência do proprietário;
a renda familiar, compreendida pela soma da renda percebida mensalmente pelo proprietário do imóvel e demais moradores, deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente à data do protocolo do pedido;
a propriedade de mais de um imóvel ensejará a perda automática da isenção aqui tratada.
Também serão isentos do pagamento do IPTU, os imóveis de área construída de até 60 m², instalados em terrenos com metragem máxima de 160 m², desde que provenientes de programas governamentais de construção de moradias populares.
§1º.As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§2º.O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL
Art.5º.Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, o órgão responsável pelo lançamento do IPTU poderá, entre outros critérios, adotar os valores abaixo relacionados:
valor do metro quadrado para os imóveis não edificados (terras nuas): R$ 40,00 (quarenta reais);
valor do metro quadrado para os imóveis edificados (construções): R$ 30,00 (trinta reais).
§1º.Tendo em vista a realidade econômica-financeira dos contribuintes, o Município considerará a adoção de um limite para o valor a ser pago a título de IPTU.
§2º.O pagamento do imposto pode ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas, desde que tais parcelas não sejam inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
SEÇÃO III
DOS DESCONTOS
Art.6º.Para o contribuinte que quitar o IPTU em um único pagamento (pagamento à vista), até o vencimento, será concedido o desconto de 20 %.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
Art.7º.Serão isentas da incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos:
a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, que não exceda a respectiva meação;
a indenização de benfeitorias, pelo proprietário ao locatário, assim consideradas nos termos da lei civil;
a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no município;
a transmissão decorrente de investidura.
CAPITULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DAS ISENÇÕES
Art.8º.Será isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços, nos seguintes casos:
os pequenos artífices, assim considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie prestam serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge ou companheiro(a) do(a) responsável;
as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes devidamente legalizados;
os motoristas profissionais autônomos, estando aí inclusos os mototaxistas, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
seja permissionário de serviço público de transporte municipal;
seja proprietário de um único veículo de aluguel;
dirigir pessoalmente o veículo de aluguel.
as apresentações teatrais, musicais ou folclóricas realizadas no intuito da divulgação dos valores culturais nordestinos, contratadas exclusivamente com artistas residentes e domiciliados nesta Cidade, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, ou órgão que a substitua, excetuada a venda dos direitos de transmissão do evento por qualquer meio.
a construção, ampliação ou reforma de habitação popular decorrente de obra cujo projeto é fornecido pela Prefeitura Municipal, com área total edificada até 70,00 m² (setenta metros quadrados) e única propriedade;
§1º.As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§2º.O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.
§3º.A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo.
§4º.A título de exemplo, poderá ser equiparado ao pequeno artífice o amolador de ferramentas, o engraxate, o feirante, o lavador de carro, a bordadeira, o borracheiro, o ferrador, o guardador de volumes, o limpador de imóveis, o barbeiro, o jornaleiro e o cozinheiro, além de outros profissionais a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário competente, por Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art.9º.O ISSQN será calculado com a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo do imposto, referente à lista de serviços contida no anexo do Código Tributário Municipal.
§1º.A base de cálculo do ISSQN, correspondente a obras de construção civil, quando arbitrada, será definida a partir da apuração do custo total da obra obtido através da tabela constante no Anexo II desta Lei Complementar.
§2º.Para fins de apuração do custo total da obra referido no parágrafo 1.º deste artigo, será utilizado como referência, o custo unitário básico (CUB) divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no mês de dezembro do exercício anterior.
§3º.A área global do projeto será enquadrada em uma das faixas de áreas definidas na tabela mencionada no parágrafo 1º deste artigo a fim de identificar o projeto-padrão correspondente à obra, levando-se em consideração também se é residencial, comercial ou galpão industrial.
§4º.Os projetos residenciais e comerciais cujas características, no que se refere ao padrão de acabamento da obra, sejam inferiores ao padrão mais baixo, definido pela Norma Técnica 12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), poderão ser equiparados para fins de arbitramento, aos projetos-padrão GI (galpão industrial), para melhor adequação do custo total da obra.
§5º.Os contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, ficarão sujeitos ao imposto na forma discriminada no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela mencionada no caput deste artigo.
Art.10.Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que quitarem em um único pagamento (pagamento à vista), até a data de vencimento da primeira parcela, todas as parcelas do ISSQN, previsto no item 41.01 (ISS Fixo) da tabela contida no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art.11.Serão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos as bancas de feira livre, feira do produtor e outras similares regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 anos, que pessoalmente exerçam a atividade, na forma regulamentar.
Art.12.Serão isentas da Taxa de Aprovação de Execução de Obras:
construção, regularização de edificação existente, acréscimo e reforma interna executada ou a executar, desde que preenchidas cumulativamente as condições abaixo:
o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a residência do proprietário;
a área total edificada deve ser igual ou inferior a 60m2 (sessenta metros quadrados);
o imóvel deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte no território municipal, devendo apresentar certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis.
Art.13.Serão isentos da Taxa de Licença para Publicidade:
os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art.14.Serão isentas do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária as entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
não tenham fins lucrativos;
não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo.
Art.15.Serão isentos do pagamento das Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Publicidade e de Licença Sanitária os templos de qualquer culto e as entidades estudantis regularmente constituídas.
Art.16.Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença Sanitária:
os pequenos produtores de alimentos caseiros;
os comerciantes ambulantes de lanches, caldo de cana, frutas, doces e pipocas.
Art.17.Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselho de Segurança, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
§1º.Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços localizados no Município somente poderão iniciar as suas atividades após a obtenção do alvará correspondente, que passará de provisório a definitivo, e deverá ser renovado anualmente, até a data de aniversário da sua primeira concessão.
§2º.Provisório é o alvará obtido no início do funcionamento da atividade e definitivo o gerado a partir da primeira renovação.
CAPITULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art.18.Serão isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos os imóveis de propriedade de entidades de assistência social, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
não tenham fins lucrativos;
não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
apliquem integralmente, na região, os recursos na manutenção de suas receitas e despesas, registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
utilizem efetivamente o imóvel para o cumprimento de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto ou ato constitutivo;
Art.19.Serão isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:
templos de qualquer culto;
as entidades estudantis regularmente constituídas, relativamente aos imóveis de sua propriedade destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais.
Art.20.Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) os entes públicos ou de utilidade pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselho Comunitários, Associação de Moradores e outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os imóveis destinados exclusivamente à prática de atividades inerentes às finalidades essenciais dos entes mencionados no caput.
CAPÍTULO VII
INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Art.21.Poderá ser concedida a remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas no carnê, desde que o proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado à residência própria, e comprove estar em situação de incapacidade contributiva, mediante documentação definida por decreto.
§1º.Para a concessão do benefício fiscal pleiteado, o órgão responsável pela Assistência Social deverá emitir laudo técnico atestando a condição socioeconômica do contribuinte, baseado em visita domiciliar, que será levado em consideração pela comissão de que trata o § 6° deste artigo e pelo Secretário Municipal competente em sua decisão.
§2º.A remissão de que trata este artigo abrangerá o exercício vigente, podendo também ser aplicada aos exercícios anteriores.
§3º.Não serão alcançados pela remissão prevista neste artigo valores já pagos e, portanto, extintos.
§4º.A concessão do benefício estabelecido neste artigo não gera direito adquirido para exercícios posteriores.
§5º.Após ser instruído com o laudo técnico de que trata o § 1° deste artigo, o requerimento será submetido à análise de uma comissão permanente, constituída unicamente para tal finalidade, a qual emitirá parecer, que será levado em consideração pelo Secretário Municipal competente em sua decisão.
§6º.A comissão referida no § 1° deste artigo será composta por servidores indicados pelo titular da Secretaria Municipal competente, na forma estabelecida em decreto que venha a regulamentar a concessão da remissão de que trata este artigo.
Art.22.Poderá ser concedida a remissão dos tributos mobiliários no caso de ser devidamente comprovada a incapacidade contributiva da pessoa física, nos mesmos termos do caput e parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será extensivo a obras de construção civil, nos casos de regularização de edificação existente e reforma interna já executada para fins residenciais, desde que o requerente apresente as certidões negativas de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis de Bonito de Santa Fé em nome dos proprietários e atenda às exigências do caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.23.Serão punidos com multas:
De R$ 25,00 (vinte e cinco reais):
Exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro mercantil;
Deixar de remeter à Prefeitura documentos exigido por Lei ou regulamento fiscal;
Não comunicação, até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência estabelecimento, encerramento ou mudança de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.
De R$ 20,00 (vinte reais) o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração;
De R$ 20,00 (vinte reais) a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;
De R$ 50,00 (cinqüenta reais):
O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
A inexistência de livro ou documento fiscal;
A falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal.
De 50,0 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:
Relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;
Relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
Relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
Relativo a sociedades civis de profissionais previstas no Código Tributário.
De 100,0% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços;
De 50,0% (cinqüenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;
De 50,0% (cinqüenta por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido:
§1º.As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de oficio, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§2º.Sempre que apurado, por meio de procedimento de oficio, o descumprimento de obrigação tributária acessória tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.
De R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município;
De R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), por usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a devida autorização de impressão;
De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de cumprir qualquer obrigação acessória definida nesta Lei ou em seus regulamentos;
De R$ 20,00 (vinte reais), por deixar de apresentar dentro dos prazos, os elementos de identificação ou caracterização de fatos gerados ou de base de cálculos dos tributos municipais;
De R$ 200,00 (duzentos reais) quando:
Negar-se exibir os livros ou documentos da escrita fiscal de interesse da fiscalização dos tributos municipais;
Negar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos fiscais municipais.
De R$ 15,00 (quinze reais), por extraviar ou inutilizar livros fiscais;
De R$ 10,00 (dez reais), por extraviar ou inutilizar nora fiscal;
De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de chancelar blocos e livros fiscais;
De R$ 10,00 (dez reais), por deixar de apresentar guia negativa de movimento.
Art.24.A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.25.Os benefícios previstos nos artigos 4º, 14, 15, 17, 18, 19 e 21 desta Lei, desde que requeridos no exercício anterior e concedidos pela Secretaria Municipal competente após regular procedimento administrativo, poderão, a critério do Secretário Municipal responsável, ser estendidos automaticamente aos contribuintes para o exercício seguinte.
Art.26.Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou na regulamentação a que se refere o artigo 28, a autoridade municipal revogará o benefício fiscal eventualmente concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e penalidades legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art.27.Os benefícios previstos nesta Lei não contemplarão tributos pagos.
Art.28.O Poder Executivo baixará a regulamentação necessária ao fiel cumprimento desta Lei.
Art.29.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30.Revogam-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé/PB, 27 de dezembro de 2018.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS E DE VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Item
Descrição
Alíquota %
1
Serviços de informática e congêneres
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5
1.02
Programação.
5
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
5
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5
4.04
Instrumentação cirúrgica
5
4.05
Acupuntura
5
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5
4.07
Serviços farmacêuticos.
5
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5
4.09
Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5
4.10
Nutrição.
5
4.11
Obstetrícia.
5
4.12
Odontologia.
5
4.13
Ortóptica.
5
4.14
Próteses sob encomenda.
5
4.15
Psicanálise.
5
4.16
Psicologia.
5
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7,02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04
Demolição
5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5
7.08
Calafetação
5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5
9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5
9.03
Guias de turismo.
5
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5
10.06
Agenciamento marítimo.
5
10.07
Agenciamento de notícias
5
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
5
12.02
Exibições cinematográficas.
5
12.03
Espetáculos circenses.
5
12.04
Programas de auditório.
5
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
12.10
Corridas e competições de animais.
5
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
12.12
Execução de música.
5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02
Assistência técnica.
5
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
14.12
Funilaria e lanternagem.
5
14.13
Carpintaria e serralheria.
5
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
a) Administração de cartão de crédito ou débito.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
5
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
a) Promoção de vendas.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
17.08
Franquia (franchising).
5
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
a) Administração de vales alimentação e/ou refeição.
b) Demais casos.
a) 5
b) 5
17.13
Leilão e congêneres.
5
17.14
Advocacia.
5
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5
17.16
Auditoria.
5
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
17.21
Estatística.
5
17.22
Cobrança em geral.
5
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
25
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5
25.03
Planos ou convênio funerários.
5
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
5
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29
Serviços de biblioteconomia.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5
36
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia.
5
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
38
Serviços de museologia.
38.01
Serviços de museologia.
5
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5
41
ISSQN Fixo
41.01
Pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritas no Município (valor por ano):
a) com graduação superior, estabelecido ou não
R$ 615,00
b) com graduação técnica a nível médio ou legalmente equiparado, estabelecido ou não
R$ 312,00
c) demais contribuintes pessoas físicas estabelecidas.
R$ 155,00
41.02
Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Sociedades Civis de Profissionais (valor por mês para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não):
a) até três profissionais
R$ 40,00
b) de quatro a seis profissionais
R$ 50,00
c) acima de seis profissionais
R$ 70,00
41.03
Contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar da União nº 123/2006 – Simples Nacional (valor por mês para cada sócio, habilitado ou não, acrescido dos empregados habilitados)
a) até dois profissionais
R$ 57,00
b) acima de dois e no máximo quatro profissionais
R$ 73,00
c) acima de quatro e no máximo oito profissionais
R$ 94,00
d) quando superar a oito profissionais
R$ 110,00
NOTAS EXPLICATIVAS
A)
O cálculo do ISS devido mensalmente ocorre por meio de aplicação da alíquota estabelecida nesta tabela correspondente ao serviço prestado, exceto nos casos dos itens 41.01, 41.02 e 41.03, em que o ISS devido consiste em um valor fixo, que independe do preço do serviço.
B)
O ISS fixo devido correspondente ao item 41.01 será proporcional aos meses de sua validade, contados a partir da inscrição no cadastro de contribuintes, considerando mês qualquer fração deste. Não estando o contribuinte inscrito no Município, aplicar-se-á a alíquota estabelecida nesta tabela correspondente ao serviço prestado.
C)
No caso do item 41.01, nas prestações de serviço em que o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, terá o imposto devido sobre o total de cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado, sem prejuízo do imposto devido anualmente.
D)
Não será exigido o ISS apurado por meio de procedimento fiscal correspondentes a diferenças anuais de valor inferior a R$ 20,99 somados o tributo e multas em seus valores originários.
ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
TIPO DA EDIFICAÇÃO
FAIXAS DE ÁREAS EM M²
PROJETOS-PADRÃO
RESIDENCIAL
ATÉ 100
RI-B
100,01 A 200
RI-N
ACIMA DE 200
RI-A
COMERCIAL
ATÉ 300
CSL-8N
ACIMA DE 300
CLS-8A
GALPÃO INDUSTRIAL
GI
NOTAS EXPLICATIVAS
A)
Identificar o projeto-padrão na qual a área global da obra esteja enquadrada de acordo com as faixas de áreas e o tipo da edificação.
B)
Multiplicar a área global da obra pelo custo unitário básico (CUB) correspondente ao projeto-padrão identificado.
C)
Deverá ser utilizado como referência, o CUB divulgado pelo SINDUSCON no mês de dezembro do exercício anterior.
ANEXO III
TABELA 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE ECONÔMICA.
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
ALÍQUOTA
1 - Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas .
1.1
Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e assemelhadas
R$ 900,00
1.2
Postos bancários, agentes arrecadadores, casas lotéricas e semelhantes
R$ 180,00
2
Indústrias
2.1
Acima de 500 m²
R$ 300,00
2.2
De 250 m² à 500 m²
R$ 150,00
2.3
Até 250 m²
R$ 100,00
3
Comércio Atacadista e Varejista
3.1
Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral
R$ 200,00
3.2
Veículos, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas em geral
R$ 150,00
3.2.1
Revendas de usados
R$ 120,00
3.2.2
Peças e acessórios
R$ 120,00
3.3
Material de construção civil em geral
R$ 180,00
3.4
Artigos de confecção e calçados em geral
R$ 120,00
3.4.1
Lojas de departamentos e magazines
R$ 120,00
3.4.2
Bazares, armarinhos e assemelhados
R$ 90,00
3.4.3
Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 100,00
3.5
Móveis e eletrodomésticos em geral
R$ 180,00
3.6
Equipamentos e materiais de informática em geral
R$ 90,00
3.7
Medicamentos, perfumarias e drogas em geral
R$ 120,00
3.8
Comércio não-especializado
R$ 120,00
3.8.1
Supermercados
R$ 210,00
3.8.2
Mercados
R$ 160,00
3.8.3
Mercearias e mini-mercados
R$ 120,00
3.8.4
Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 90,00
3.9
Alimentação em geral
-
3.9.1
Restaurantes, pizzarias e assemelhados
R$ 140,00
3.9.2
Bares, lanchonetes e assemelhados
R$ 90,00
3.9.3
Bares, lanchonetes e assemelhados, com sonorização
R$ 120,00
3.9.4
Demais estabelecimentos não citados anteriormente
R$ 90,00
3.10
Posto de combustíveis, lubrificantes e derivados
R$ 180,00
3.11
Papelaria e livraria em geral
R$ 80,00
3.12
Produtos agropecuários em geral
R$ 120,00
3.13
Demais comércios não citados anteriormente
R$ 90,00
4
Prestação de Serviço
4.1
Hotel com serviços de alimentação
R$ 220,00
4.2
Pousadas e assemelhadas com refeição
R$ 120,00
4.3
Motéis, pousadas e assemelhadas sem refeição
R$ 100,00
4.4
Ensino de nível básico em geral
R$ 130,00
4.5
Construção civil
R$ 180,00
4.6
Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em geral
R$ 120,00
4.7
Hospitais
R$ 260,00
4.8
Clínicas, consultórios e laboratórios em geral
R$ 140,00
4.9
Consertos e manutenção em geral
R$ 120,00
4.10
Diversões públicas em geral
R$ 100,00
4.11
Práticas desportivas em academias
R$ 100,00
4.12
Clubes recreativos
R$ 100,00
4.13
Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria, perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e assemelhados
R$ 120,00
4.14
Demais serviços não citados anteriormente
R$ 120,00
4.15
Serviços de transporte
4.15.1
Moto Taxi
R$ 60,00
4.15.2
Transporte de até 4 passageiros
R$ 90,00
4.15.3
Transporte acima de 4 passageiros
R$ 120,00
4.15.2
Cargas
R$ 140,00
4.15.3
Box de venda
R$ 60,00
5
Profissionais autônomos estabelecidos
5.1
Nível superior
R$ 90,00
5.2
Nível médio
R$ 60,00
5.3
Demais profissionais não citados anteriormente
R$ 60,00
6.
Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela
R$ 90,00
ANEXO III
TABELA 2
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR
ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL
TIPO DE SERVIÇO
VALOR (R$)
Construção e reforma, por metro quadrado de área construída, por projeto:
Padrão alto
1,5
Padrão normal
1,0
Padrão baixo
0,5
Regularização de obras clandestinas, por m2 de área construída, por projeto:
Padrão alto
1,5
Padrão normal
1,0
Padrão baixo
0,5
Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por imóvel e demais licenças.
Habite-se
Padrão alto
80,00
Padrão normal
60,00
Padrão baixo
40,00
Loteamento, por m²
Até 30.000
0,04
De 30 até 100.000
0,05
Mais de 100.000
0,06
Autorização para desmembramento ou remembramento, por m²
0,40
Execução de lajes, por m²
0,40
Construção de fachadas e muros, por m²
0,25
Licença para construção ou reforma de sepultura (unidade)
60,00
5. Outros serviços
Por m²
0,30
Por unidade
30,00
ANEXO III
TABELA 3
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
TIPO DE SERVIÇO
VALOR DIÁRIO
VALOR ANUAL
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 0,02
R$ 7,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 0,03
R$ 10,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 0,05
R$ 15,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 0,07
R$ 20,00
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade)
R$ 0,05
R$ 15,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade)
R$ 0,06
R$ 18,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 0,80
R$ 25,00
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 0,10
R$ 30,00
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 0,25
R$ 70,00
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 0,35
R$ 100,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 0,50
R$ 150,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade)
R$ 0,70
R$ 200,00
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 0,70
R$ 200,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade)
R$ 0,90
R$ 250,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade)
R$ 1,00
R$ 300,00
3.8. Faixas (por unidade)
R$ 0,20
R$ 50,00
3.9. Cartazes
R$ 0,35
R$ 100,00
3.10. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados
R$ 0,35
R$ 100,00
3.11. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por unidade)
R$ 0,90
R$ 250,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente
R$ 0,35
R$ 100,00
ANEXO III
TABELA 4
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade
R$ 1,00
R$ 10,00
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração
R$ 0,50
R$ 5,00
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade
R$ 1,50
R$ 15,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por unidade
R$ 4,50
R$ 45,00
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade
5.1. Tração animal
R$ 3,00
R$ 30,00
5.2. Automotor
R$ 5,00
R$ 50,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta
R$ 2,50
R$ 25,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente
R$ 5,00
R$ 50,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados
R$ 3,00
R$ 60,00
R$ 600,00
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade
R$ 0,10
R$ 2,00
R$ 20,00
ANEXO III
TABELA 6
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ANUAL
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados
R$ 60,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados
R$ 60,00
3. Açougues
R$ 30,00
4. Frigoríficos
R$ 90,00
5. Consultórios médicos e odontológicos
R$ 60,00
6. Clínicas e casas de saúde
R$ 60,00
7. Hospitais
R$ 120,00
8. Laboratórios de análises clínicas
R$ 60,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções
R$ 30,00
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados
R$ 60,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público
R$ 45,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e assemelhados
R$ 60,00
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercial de inseticidas, parasiticidas e assemelhados
R$ 120,00
14. Dedetizadores
R$ 80,00
15. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente
R$ 30,00