Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 954/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À EXCELÊNCIA NA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À EXCELÊNCIA NA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 954/2026
DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À EXCELÊNCIA NA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Política Educacional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, o Prêmio “Professores que Transformam”, com a finalidade de incentivar a melhoria contínua da qualidade da educação ofertada nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O referido Prêmio está em consonância com as Metas 17 e 18 do Plano Municipal de Educação (PME), que tratam da valorização dos profissionais da educação, reconhecendo sua atuação como elemento essencial para a promoção da excelência na aprendizagem, o fortalecimento da educação básica municipal e a colaboração institucional entre as escolas que ofertam os anos iniciais, com ênfase no 2º e 5º anos, promovendo a troca de boas práticas educacionais.
Art. 2º. O Prêmio “Professores que Transformam” será concedido em duas categorias distintas, na forma de bonificação pecuniária individual, conforme segue:
I – Bonificação no valor correspondente a destinada aos profissionais da educação que exerçam funções professor, de gestão escolar, cogestão, coordenação pedagógica, supervisão escolar na unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino que se destacar com o melhor resultado do IDEB.
II – Bonificação no valor correspondente 2.000,00 (dois mil reais ), destinada aos seguintes profissionais docentes:
a) docentes das turmas de 2º ano que melhor se destacarem pelos avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) com ênfase na melhoria do SIAVE E IDEB do município.
b) docentes das turmas de 5º ano do Ensino Fundamental, das áreas de Língua Portuguesa e Matemática (Currículo Básico Obrigatório), Letramento e Produção Textual e Letramento Matemático (Currículo Diversificado), vinculados ao CNCA, com ênfase na melhoria do SIAVE E IDEB do município.