Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 807/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES.
LEI MUNICIPAL Nº 807/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonito de Santa Fé-PB, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos Poderes Públicos Municipal, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As contribuições previdenciárias de que trata o art. 42 da Lei nº 523/2006, serão de 20,55% para o Ente e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 1º - A contribuição dos aposentados e pensionistas, estabelecida no caput deste artigo, será sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto do RGPS.
§ 2º - Está inclusa na Alíquota Patronal que trata o caput deste artigo o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPASB.
Art. 3º - O Plano de Amortização só será alterado mediante Lei Municipal Ordinária após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 577/2010 de 05 de fevereiro de 2010, o Decreto Municipal nº 011/2010 de 20 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Anexo I - Lei Municipal Nº 807, de 03 de dezembro de 2021.
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2021
9,69%
2022
13,29%
2023
16,11%
2024
16,19%
2025
16,45%
2026
16,47%
2027
16,49%
2028
16,84%