Secretaria de Administração · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº.783/2020,DECLARA COMO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ E DESOBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DENOMINDA GTESP-BSF, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.783/2020,DECLARA COMO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ E DESOBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DENOMINDA GTESP-BSF, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº
LEI Nº.783/2020.
Declara como recebimento de boa-fé e desobriga a devolução dos valores pagos aos servidores da saúde do Município, a título de gratificação temporária de emergência em saúde pública, denominda GTESP-BSF, de que trata a Medida Provisória nº 007/2020, não foi recepcionada pela Câmara Muicipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica declarado como de boa-fé os valores recebidos pelos servidores da saúde do Município, a título de gratificação temporária de emergência em saúde pública denominada GTESP-BSF, relacionada ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, de que trata a Medida Provisória nº 007/2020, não recepcionada pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Em virtude do recebimento de boa-fé, pelos servidores públicos da saúde do Município, ficam os mesmos desobrigados de restituir ao erário público municipal os valores recebidos a título da gratificação temporária de emergência especificada no caput deste artigo, referente ao período compreendido entre 01 de setembro de 2020 a 20 de novembro do mesmo ano.
Art.2º.Ficam convalidados os pagamentos e os atos relacionados à gratificação temporária especificada no Art.1º desta Lei.
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 28 de dezembro de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal