Secretaria de Administração · 24 de junho de 2015
LEI Nº. 676/2015,DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O DECÊNIO 2015-2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 676/2015,DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O DECÊNIO 2015-2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 676/2015.
Dispõe sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ, para o decênio 2015-2025, na forma que especifica e adora outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso de suas atribuições legais.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Bonito de Santa Fé - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art.2º. São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos (as) profissionais da educação; e
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental
Art.3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art.4º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei terão como referência o último censo demográfico e os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação da presente Lei.
Art.5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação.
§1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, com vistas ao acompanhamento da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, nos respectivos sítios institucionais da internet e mídias locais;