Secretaria de Administração · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026
DE 03 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO, DA VINCULAÇÃO E DAS FINALIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres, órgão público municipal vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres tem como finalidade planejar, coordenar e articular as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de direitos, à valorização da mulher e ao enfrentamento da violência de gênero, atuando de forma integrada e transversal com os demais órgãos da administração municipal, estadual e federal.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 2º. Para o desempenho de suas finalidades institucionais, ficam criados, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:
I - 01 (um) cargo de Secretário(a) Executivo(a) de Políticas para as Mulheres, com prerrogativas equivalentes às de Secretário Adjunto;
II - 01 (um) cargo de Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres, com prerrogativas equivalentes às de Diretor de Departamento;
III - 01 (um) cargo de Coordenador(a) de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com prerrogativas equivalentes às de Diretor de Departamento.
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 3º. Compete à Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres, no âmbito de suas atribuições institucionais: