Secretaria de Administração · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 823/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 823/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada a Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, que regular-se-á pelo disposto nesta Lei.
§1º A equipe deverá contar em sua estrutura, obrigatoriamente, com os profissionais de nível superior da área de: Psicologia, Serviço Social e Pedagogia com especialização em Psicopedagogia.
§2º Os profissionais deverão atuar nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
§3º Os serviços da equipe multidisciplinar serão prestados por Psicólogo, Assistente Social e Psicopedagogo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB.
Art. 2º - A equipe multidisciplinar tem como objetivo colaborar para a inclusão escolar e para o aprimoramento do processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, fornecendo subsídios aos educadores e familiares ou responsáveis no que se refere às áreas de Psicologia, Psicopedagogia e Serviço Social, bem como contribuir para a elucidação de entraves nas instituições de ensino, atuando assim com a participação da comunidade escolar, na mediação das relações sociais e institucionais.
Art. 3º - Compete à Equipe Multidisciplinar:
a) Orientar os pais quanto à participação do processo ensino-aprendizagem, considerando as necessidades básicas, os comportamentos e as atitudes dentro de cada estágio de desenvolvimento;
b) Acompanhar os estudantes público-alvo da educação especial da Rede Municipal de Ensino e assessorar os profissionais que atuam com esses alunos;
c) Elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais (palestras, oficinas, formações, entre outros) que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de professores, funcionários, pais e alunos, visando a otimização do processo de aprendizagem e desenvolvimento do estudante e da comunidade escolar;
d) Observar, identificar e encaminhar estudantes a atendimentos especializados mediante a detecção de necessidades específicas;
e) Realizar estudos de caso em conjunto e elaborar as estratégias de intervenção para cada aluno e o plano individualizado de ensino com a participação do professor;