Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 814/2021 - CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 814/2021 - CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 814/2021
CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no Município de Bonito de Santa Fé, como função de saúde pública.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Bonito de Santa Fé, o controle populacional de caninos e felinos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica para o controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
§ 1º. Será realizada a castração de caninos e felinos machos e fêmeas domiciliados, semi-domiciliados e animais em situação de rua.
§ 2º. As castrações serão realizadas na Clínica Veterinária conveniada, em data e horário a serem designados pelo médico veterinário.
§ 3º. A meta anual do projeto é a castração de 150 (cento e cinquenta) animais, sendo estes caninos e felinos fêmeas e machos, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos orçamentários.
§ 4º. Os proprietários de caninos e felinos fêmeas e machos, de baixa renda que desejem realizar a castração dos seus animais, deverão entrar em contato diretamente com a Secretária de Saúde do Município, através do setor de Vigilância Epidemiológica, órgão competente e responsável por solicitar a realização da castração.
§ 5º. A clínica veterinária, responsável pela prestação dos serviços, deverá atender ao disposto na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1275/2019 e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
§ 6º. Poderá o Poder Executivo encaminhar animais em situação de vulnerabilidade em situações de rua ou de famílias de baixa renda a Clínica Veterinária conveniada para tratar de enfermidades infectocontagiosas que estes animais estejam acometidos, visando, dessa forma, minimizar o sofrimento destes animais.
§ 7º. Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.