Secretaria de Administração · 17 de novembro de 2014
LEI Nº.668/2014,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 518, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 (INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CMDCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.668/2014,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 518, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 (INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CMDCA
LEI Nº.668/2014
Altera dispositivos da Lei nº 518, de 28 de agosto de 1995 (Institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecendo normas sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no âmbito do Município), alterada pela Lei nº 518, 27 de setembro de 2006.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A alínea “d” do inciso “I” do art. 23 da Lei nº 368, de 28 de agosto de 1995, alterada pela Lei nº 518/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23º - ..........................
I -.................
a) ...............
b) ..............
c) ...............
d) (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação;
e) ................”
II -05(cinco) representantes de entidades não governamentais correlatas.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 13 de novembro de 2014.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal