Secretaria de Administração · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026
DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Medida Provisória Nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 que fixa o piso salarial nacional para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O piso do magistério público de acordo com a Medida Provisória acima passa a um reajuste de 5,40% (cinco, vírgula quarenta por cento). O Município de Bonito de Santa Fé a seu turno, fixa este reajuste em 6,5% (seis, vírgula cinco, por cento).
Art. 2º. Os anexos previstos no artigo 2° da Lei Municipal n° 817/2022, com redação dada pela Lei Municipal n° 911/2025, passam a vigorar conforme a seguinte redação, com os valores devidamente reajustados em 6,5% (seis, vírgula cinco, por cento), para o exercício de 2026:
ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2026) 30 HORAS
CARGO
CLASSE
PISO SALARIAL
PROFESSOR A
A1
R$ 3.966,98
ENSINO INFANTIL
A2
R$ 4.562,03
E ENSINO FUNDAMENTAL