Secretaria de Administração · 13 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 830/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 830/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais) tendo como finalidade a execução dos recursos oriundos da Cessão Onerosa, conforme Lei Federal 13.885 de 17 de outubro de 2019, conforme codificação programática abaixo:
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.050 - SECRETARIA DAS FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTROLE DAS DESPESAS
04 123 2008 2083 - Pagamento Previdenciário
31.90.13 - Obrigações Patronais......................................R$ 193.000,00
Fonte de Recurso: 704 (Transf. da União Ref. A Royalties do Petróleo e do Gás Natural)
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes do excesso de arrecadação conforme o Art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, 13 de julho de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional