Secretaria de Administração · 8 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 614/2012- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO ALTO SERTÃO PARAIBANO, O AME SAÙDE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 614/2012- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO ALTO SERTÃO PARAIBANO, O AME SAÙDE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 614/2012, de 07 de fevereiro de 2012
Autoriza o Município de Bonito de Santa Fé a constituir com outros Municípios do Alto Sertão Paraibano, o AME SAÙDE Consórcio Intermunicipal de Saúde, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a constituir com outros Municípios do Alto Sertão Paraibano, o Consórcio Intermunicipal de Saúde – AME SAÚDE – sociedade jurídica de direito público.
Parágrafo único. O AME SAÚDE tem a finalidade de aumentar as ofertas de serviços nas áreas de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando estas ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º. Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções do AME SAÚDE Consórcio intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto Sertão Paraibano firmado em 27 de março de 2009, em Assembléia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados, com reserva às cláusulas 8ª e 14ª, conforme facultado no art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 3º. Fica o Município de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a delegar ao AME SAÚDE, competências para que realize licitações ou autorizações para a prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar ao Consórcio a importância de R$ 0,08 (oito centavos de real) até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a consecução do objeto pactuado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento geral do Município ou em créditos adicionais.
Parágrafo Único. A execução das despesas objeto da presente lei constitui responsabilidade do titular da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º– Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de fevereiro de 2011.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal