Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2015
LEI Nº.685, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL") E DA LEI 487/2004.
LEI Nº.685, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL") E DA LEI 487/2004.
LEI Nº.685, de 04 de dezembro de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal") e da Lei 487/2004.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Os Anexos (Adendo) IV, V e VIII, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
“ANEXO (ADENDO) IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
Nomenclatura
Nº Vagas.
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Venci- mentos
R$
Gratificações e comissões até
Agente Administrativo
70
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
80%
Fiscal de Tributos
06
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Fiscal de Obras
03
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Assistente Financeiro
01
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Assistente de Comunicação
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Maestro Assistente
01
Norma Constitucional
22:00 horas
850,00
70%
Maestro
01
Norma Constitucional
22:00 horas
850,00
70%
Bibliotecário
03
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Enfermagem
10
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Enfermagem
17
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1485, em 7 de dezembro de 2015. Código identificador 2F9C31F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico Agrícola
04
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Segurança no Trabalho
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.000,00
70%
Agente de Vigilância Ambiental
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Informática
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Edificações
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico em Radiologia
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Técnico Laboratorial
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Assistente de Saúde Bucal
06
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Agente de Vigilância Sanitária
03
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Auxiliar de Enfermagem
01
Norma Constitucional
(Cargo em extinção)
40:00 horas
850,00
70%
Cuidador de Creche
10
Norma Constitucional
40:00 horas
1.000,00
70%
Técnico em Enfermagem - Para Sala de Parto
04
Norma Constitucional
40:00 horas
900,00
70%
Técnico em Enfermagem – SAMU
08
Norma Constitucional
40:00 horas
900,00
70%
Agente Comunitário de Saúde
40
Norma Constitucional
40:00 horas
1.014,00
70%
Facilitador de Oficina
04
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Orientador Social
06
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
Eletricista -I
02
Norma Constitucional
40:00 horas
850,00
70%
(Alteração dada pela Lei Municipal nº 655/2014)
(Nova redação determinada pela Medida Provisória nº 001/2014)
“ANEXO (ADENDO) V
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS –ASG, GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Nomenclatura
Nº Vagas
Perspectiva de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Vencimento
R$
Gratificações e comissões até
Auxiliar de Serviços Gerais - I (ASG-I)
105
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Auxiliar de Serviços Gerais - II (ASG-II)
10
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Agente de Limpeza Urbana - Gari
25
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Zelador de Cemitério
04
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Coveiro
04
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Cozinheiro(a)
10
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Fiscal de Serviços
04
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Agente da Guarda Municipal
25
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Pedreiro
04
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Auxiliar Operacional de Sistema de Abastecimento d’Água
03
Norma Constitucional
40:00 horas
724,00
70%
Motorista
25
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
29
Motorista I
2
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Motorista II
1
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Motorista III
1
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Motorista Socorrista – SAMU
8
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
Operador de Máquinas Pesadas
05
Norma Constitucional
40:00 horas
832,60
70%
(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014)
“ANEXO (ADENDO) VIII
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superiores em Saúde
Nomenclatura
Quant.
Perspectiva
de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Vencimento
(R$)
Gratificações e comissões até
Habilitação Mínima Exigida p/ Provimento
Médico Clínico
10
Norma Constitucional
30:00 horas
1.500,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Odontólogo
04
Norma Constitucional
30:00 horas
1.200,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Enfermeiro
07
Norma Constitucional
30:00 horas
1.200,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
09
Assistente Social
04
Norma Constitucional
40:00 horas
1.300,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Psicólogo
04
Norma Constitucional
30:00 horas
1.300,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Fonoaudiólogo
01
Norma Constitucional
30:00 horas
1.200,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Farmacêutico Bioquímico
02
Norma Constitucional
40:00 horas
1.200,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Bioquímico
02
Norma Constitucional
40:00 horas
1.200,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Nutricionista
01
Norma Constitucional
40:00 horas
1.200,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Enfermeiro Socorrista - SAMU
04
Norma Constitucional
30:00 horas
1.200,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente e Especialização como socorrista.
Médico Pediatra
01
Norma Constitucional
30:00 horas
1.500,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Médico Obstetra
02
Norma Constitucional
30:00 horas
1.500,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Médico Radiologista (Diagnóstico por Imagem)
01
Norma Constitucional
30:00 horas
1.500,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Médico Radiologista (Ultrassonagrafista)
01
Norma Constitucional
30:00 horas
1.500,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Médico Socorrista – SAMU
02
Norma Constitucional
30:00 horas
1.500,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
Fisioterapeuta
02
Norma Constitucional
30:00 horas
1.400,00
70%
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.
(Alteração dada pela Lei Municipal nº 655/2014)
(Nova redação determinada pela Medida Provisória nº 001/2014)
Art.2º. O Anexo XI, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações e descrições das atribuições de cargos:
ANEXO XI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
AGENTE ADMINISTRATIVO
..............
ENGENHEIRO CIVIL
............
ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES: Elaboração do plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes e docentes; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde e no atendimento aos pacientes e doentes; coletar e analisar dados sócio- sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, de acordo com os recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios; supervisionar e orientar os serviços que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação. Para atuação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Enfermeiro deve ser detentor de curso de Socorrista ou ter conhecimentos sobre o assunto.
...................
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
..........................
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o médico, acompanhando-o no tratamento dos pacientes e observando a evolução da doença; controlar o pulso, a respiração, medir e registrar a temperatura, aplicar injeções, soro, cuidar da esterilização dos instrumentos; manusear instrumentos cirúrgicos; fazer curativos; preocupar-se com o conforto material e espiritual do enfermo; auxiliar os pacientes de doenças físicas ou mentais; atender às normas de segurança e higiene do trabalho e do paciente; realizar outras tarefas afins.
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospital, postos de saúde e outros estabelecimentos de assistência médica, bem como em domicílios, sob supervisão do médico ou enfermeiro; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizar ambiente de trabalho, dar continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Efetuar procedimentos de admissão, tais como: apresentar-se situando paciente no ambiente; arrolar pertences de paciente; controlar sinais vitais; mensurar paciente (peso, altura); higienizar paciente; fornecer roupa; colocar grades laterais no leito; conter paciente no leito; monitorar evolução de paciente. Prestar assistência ao paciente. Administrar medicação prescrita. Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos e Promover saúde mental e participar em campanhas de saúde pública. (N. Redação dada pela MP 001/2014). Manter a assepsia dos equipamentos e materiais assim como da cabine posterior da ambulância; conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e realizar a manutenção básica dos mesmos; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação medica e seguir suas orientações; conhecer a estrutura de saúde local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; proceder aos gestos básicos de suporte a vida; proceder a imobilização e transporte de vitimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e suas utilidades; comparecer, atuando técnica e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; a substituição do plantão devera se fazer na base; em caso de um atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora alem da escala, o técnico de enfermagem poderá solicitar a substituição no local do atendimento; as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão se realizadas mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregues ao coordenador de enfermagem ou seu substituto com antecedência de 24 horas; no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente; cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência; tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso; manter-se atualizado, freqüentando as cursos e de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessários para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; participar das reuniões convocadas pela direção; participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica; ser fiel as interesses do serviço publico, evitando denegri-los, dilapidá-lo ou conspirar contra os mesmos; acatar as deliberações da direção técnica e participar da formação inicial e de, no mínimo 80% dos cursos de educação continuada oferecidos, sendo que o não cumprimento acarretara em sanções sujeitas ao desligamento do profissional. Para atuação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Enfermeiro deve ser detentor de curso de Socorrista ou ter conhecimentos sobre o assunto.
Habilitação exigida: Curso Técnico em Enfermagem. Registro no COREN. (N. Redação dada pela MP 001/2014)
MOTORISTA
ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículo, acionando os comandos e conduzindo o veículo em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para transportar servidores e/ou cargas ao local previamente definido; vistoriar, diariamente, as condições do veículo, para certificar-se de suas condições de uso; acompanhar o carregamento de veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos; examinar as ordens de serviços, verificando os itinerários e locais para carga e descarga do eixo ou de materiais; zelar pela documentação própria do veículo e da carga, para apresentá-la às autoridades, quando solicitado, nos postos de fiscalização; zelar pelo bom andamento da viagem, guiando o veículo com atenção, observando o fluxo de trânsito, respeitando a sinalização e adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros ou das cargas transportadas, bem como dos transeuntes, dos veículos e do patrimônio público; preencher, diariamente, mapas e formulários, para controle da chefia; anotar e comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer defeito no veículo que necessite de serviços mecânicos especializados para conserto, assim como qualquer ocorrência extraordinária decorrente do desempenho de suas atribuições; recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda do veículo; manter o veículo limpo, interna e externamente, lavando-o e lubrificando-o, sempre que necessário, com o material apropriado, a fim de zelar por sua boa aparência e conservação; recolher, periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação; executar outras tarefas afins.
Para atuação na condução de veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes (Ambulância) ou no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Motorista deve ser detentor de curso de Socorrista ou ter conhecimentos sobre o assunto, para fins de desempenhar as seguintes ATRIBUIÇÕES: conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local;conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; comparecer,atuando ética e dignamente, ao seu lado de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto, sendo:a) a substituição do plantão deverá se fazer na base;b) em caso de um atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da escala, o motorista socorrista poderá solicitar a substituição no local do atendimento;c) as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao Diretor Técnico ou seu substituto, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;d) no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente; cumprir com pontualidade seus horários de chagada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência; tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso; manter-se atualizado, freqüentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; participar das reuniões convocadas pela direção; participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica; ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos; acatar as deliberações da direção técnica e participar da formação inicial dos cursos de educação continuada oferecidos, sendo que o não cumprimento acarretará em sanções sujeitas ao desligamento do profissional.
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.