Secretaria de Administração · 9 de abril de 2026
DECRETO Nº 030/2026 - REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL DE Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 030/2026 - REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL DE Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
DECRETO Nº 030/2026
DE, 08 DE ABRIL DE 2026.
O Decreto tem o objetivo de Regulamentar no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto de nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e o Decreto de nº 11.453, de 23 de março de 2023 que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura e autoriza a execução dos recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a Cultura no município de BONITO DE SANTA FÉ – PB no ano de 2026 criando o COMITÊ GESTOR.
O Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, o senhor Antônio Lucena Filho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, amparada pelas ações destinadas ao setor cultural em face da Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Bonito de Santa Fé- PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo executará diretamente os recursos solicitados ao Ministério da Cultura pela Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) mediante ações executadas através do COMITÊ GESTOR os mecanismos previstos nas hipóteses enumeradas na referida lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com auxílio do COMITÊ GESTOR e demais Secretarias Municipais competentes envidará os esforços necessários para providenciar os meios administrativos e operacionais para que os recursos possam ser usados na forma da Lei em prol da coletividade e tendo como público-alvo sejam os trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas mais diversas expressões e manifestações artísticas e culturais.
Art. 2º. Fica criado o COMITÊ GESTOR com as obrigações de execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com as obrigações e atribuições abaixo definidas:
I – Elaborar e enviar o Plano de Ação ao MINC para captar os recursos previstos na PNAB para o Município de Bonito de Santa Fé – PB; Realizar as tratativas necessárias com os órgãos públicos do Município de Bonito de Santa Fé– PB responsáveis pela execução dos recursos;