Secretaria de Administração · 5 de janeiro de 2015
LEI Nº.670/2014, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.670/2014, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LEI Nº.670/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 39.872.379,00 (Trinta e Nove Milhões, Oitocentos e Setenta e Dois Mil e Trezentos e Setenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes 20.593.391,00 51,65
Receita Tributária 436.309,00 1,09
RECEITA PATRIMONIAL 109.031,00 0,27
RECEITA DE SERVIÇOS 2.670,00 0,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES 19.957.417,00 50,06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.964,00 0,22
Receitas de Capital 19.468.147,00 48,83
Transferências de Capital 19.468.147,00 48,83
Conta Retificadora da Receita Orçamentária 2.208.236,00 5,54
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 2.208.236,00 5,54
Total: 37.853.302,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 37.853.302,00 94,94
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
Receita Correntes 2.019.077,00 5,06
Receitas de Contribuições 1.910.992,00 4,79
RECEITA PATRIMONIAL 7.040,00 0,02
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 101.045,00 0,25
Total: 2.019.077,00
3-Intra-Orçamentário: 1.249.780,00 3,13
4-Total Geral da Administração Indireta: 2.019.077,00 5,06
Total Geral da Receita (2+4): 39.872.379,00
Artigo 3.º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: