Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2024
LEI MUNICIAPL Nº 904/2024 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 731/2018, 729/218, 487/2004, 431/2001.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIAPL Nº 904/2024 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 731/2018, 729/218, 487/2004, 431/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 904/2024
DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 731/2018, 729/218, 487/2004, 431/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Voltam a vigorar as Secretarias de número 11 e 12 do inciso I, do artigo 2º, e os parágrafos 11 e 12, do artigo 13, da Lei nº 487/2004, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Estrutura Administrativa Básica de que trata o artigo anterior, fica constituída dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:
11 - Secretaria da Cultura e do Turismo - SECUT, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
12 - Secretaria do Desporto e do Lazer - SEDEL, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
Art.13. – São competências dos órgãos da Administração Municipal:
§ 11.º- Da Secretaria da Cultura e do Turismo: Compete a Secretaria da cultura e do turismo planejar, coordenar e executar as políticas públicas de cultura e turismo no âmbito municipal, além de outras competências e atribuições que lhe sejam previstas em lei, decreto ou ato administrativo de autoridade competente;
I - No âmbito da Cultura:
a) A coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
b) Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária, mediante autorização do Prefeito Municipal;
c) Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
d) Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
e) Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;