DECRETO Nº.007/2019. REGULAMENTA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 190 A 193, DA LEI Nº 624, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº.007/2019. REGULAMENTA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 190 A 193, DA LEI Nº 624, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº.007/2019.
Regulamenta a Licença Para Tratamento de Saúde, de que tratam os artigos 190 a 193, da Lei nº 624, de 10 de setembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigos 51, X e 92, §), e tendo em vista o disposto nos arts. 190 a 193, da Lei nº 624, de 10 de setembro de 2012,
DECRETA:
Art.1º.Este Decreto regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração municipal direta, autárquica e fundacional, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial.
Art.2º.Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto neste Decreto;
avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.
Art.2º.A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, sendo as mesmas cumulativas até o prazo máximo de até 14 dias.
§1º. O(a) Secretário(a) Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, fica autorizado a receber atestados médicos e odontológicos, para fins de justificativa de faltas ao serviço, de servidores lotados nas respectivas Secretarias Municipais, sem necessidade de exame por Junta Médica, desde que o afastamento seja inferior a 15 (quinze) dias, mesmo que de forma descontínua de acordo com o artigo 192 da lei 624/2012.
§2º. Na hipótese de ser apresentado atestado firmado por médico não pertencente ao serviço oficial do Município, o mesmo será verificado para fins de ratificação ou não, por médico pertencente ao serviço oficial do Município.
§3º. Os atestados de que trata o "caput", devem ser entregues para o Departamento de Recursos Humanos do Município, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do início do afastamento, independentemente do número de dias do afastamento, devendo o mesmo ser encaminhado para o setor de trabalho do servidor, para fins de registro e inscrição no setor em que o servidor estiver lotado.
§4º. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, de posse dos atestados, expedirá boletim de atos de pessoal, registrando e publicando os afastamentos autorizados pelas Secretarias.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2300, em 6 de março de 2019. Código identificador 2D34B1D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§5º. Não será aceito, em hipótese alguma, atestado com data retroativa, nem aquele que não preencha as condições descritas no caput e no § 3º, deste artigo.
§6º.Havendo apresentação de novo atestado, que venha a prolongar o afastamento do servidor ao trabalho no prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, o mesmo deverá ser submetido à avaliação por junta oficial ou perícia oficial singular (Art, 2º, II e III).
Art.3º. A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:
não ultrapasse o período de cinco dias corridos; e
somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze (12) meses anteriores, seja inferior a quinze dias.
§1º.A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, que será recepcionado e incluído no Departamento de Recursos Humanos.
§2º.No atestado a que se refere o § 1º, deste artigo, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças-CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.
§3º.Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de cinco dias.
§4º.O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de 3(três) dias contados da data do início do afastamento do servidor.
§5º.A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no §4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 624, de 10 de setembro de 2012.
§6º.O órgão em que se enconta vinculado o servidor deverá receber o atestado protocolado pela Secreetaria Municipal de Administração para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações.
§7º.Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, previstos nos incisos I e II docaput, deste artigo, o servidor será submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou do departamento de recursos humanos deste município.
Art.5º. Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.
Art.6º.Inexistindo perito oficial, unidade de saúde do órgão ou entidade no local onde esteja internado o servidor, a Secretaria Municipal de Adminsitração celebrará acordo de cooperação com outro órgão ou entidade da administração municipal ou estadual do sistema público de saúde ou com entidade da área de saúde, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública para emissão de laudo sobre o estado de saúde do servidor.
ParágrafoÚnico.Na impossibilidade de aplicação do disposto nocaput, que deverá ser devidamente justificada, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, nas condições previstas noart. 211, §2º, da Lei nº 624, de 10 de setembro de 2012.
Art.7º. O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas noart. 211, §2º, da Lei nº 624, de 10 de setembro de 2012.
Art.8º. A perícia oficial para concessão de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia, será efetuada por cirurgiões-dentistas.
Art.9º. A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata oart. 80 da Lei nº 624, de 10 de setembro de 2012, desde que não ultrapasse o período de três dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro.
ParágrafoÚnico.Observado o disposto nocaput, deste artigo, aplicam-se as demais disposições deste Decreto à licença por motivo de doença em pessoa na família.
Art.10.Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo na hipótese de prorrogação.
Art.11.A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.
Art.12.Se o servidor se apresentar a nova inspeção após a data prevista, e caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias a descoberto.
Art.13.O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença, desde que não fique caracterizada a simulação.
Art.14.Caracterizada a simulação, nos termos de laudo fundamentado, a cargo da junta médica perante a qual correu o processo, será este encaminhado ao setor de pessoal a que estiver vinculado o servidor, para efeito de adoção das medidas disciplinares previstas em lei.
Art.15.O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato e ao Departamento de Recursos Humanos,o local onde possa ser encontrado.
Art.16.Se, terminada a licença, o servidor não reassumir o exercício e a ausência exceder de trinta (30) dias, poderá ser demitido por abandono de cargo, na forma prevista em lei, mediante o devido processo legal.
Art.17.Não poderá o servidor permanecer em licença por período superior a vinte e quatro (24) meses.
Parágrafo Único. Ao término do prazo de vinte e quatro (24) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a inspeção médica, caso em que , se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado por invalidez.
Art.18.Para os efeitos do artigo anterior, a licença concedida dentro de sessenta (60) dias do término de outra de mesma natureza será considerada como prorrogação.
Art.19.Nas licenças de até trinta (30) dias a inspeção será feita por médico do Município, ou por este credenciado.
§1º. Na falta de profissional, dentre os referidos neste Decreto, admitir-se-á, excepcionalmente, laudo de médico particular, desde que homologado por junta médica oficial do Município.
§2º. Em situações especiais serão aceitos também laudos expedidos por serviços de avaliação médica de especialistas credenciados pelo Município
.
§3º. Caso a junta médica recuse a homologação do laudo concessivo da licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, considerando-se como faltas justificadas os dias de ausência ao serviço.
Art.20.Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado ou laudo médico, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o servidor a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, na forma prevista em lei.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, os componentes da perícia oficial responderão financeiramente pelos prejuízos causados ao Município em decorrência da graciosidade do laudo, independentemente das sanções legais que possam ser aplicadas.
Art.21.O servidor não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de sustação do pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.
Art.22. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Art.23. A partir da vigência do presente Decreto, fica vedada a concessão de Auxílio-doença a servidores público do Município, em razão do recente entendimento manifestado pela Advocacia Geral do Município de que a alínea “e”, do inciso I, do Art. 13, e o Art. 18, todos da Lei Municipal nº 523/2006, que dispoem sobre o mencionado benefício previdenciário, foram revogados tácitamente pelo Art. 176 da Lei Municipal nº 624/2012.
Art.24.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 01 de março de 2019.