Secretaria de Administração · 17 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 850/2023 - AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 843/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 850/2023 - AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 843/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 850/2023
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 843/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro, e ainda de uma categoria econômica para outra, de acordo com o que preceitua o Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, limitado em 50% (cinquenta por cento), das despesas fixadas na LOA.
Parágrafo Único – O limite já estabelecido na LOA/2023, de que trata o art. 1º, fica definido no limite único para suplementação de dotação já autorizado na Lei Orçamentaria e remanejamento e transposição de dotações orçamentarias de uma categoria econômica para outra, conforme já definido no Art. 167, da Constituição Federal, de que trata a presente Lei.
Art. 2º. O limite autorizado no Artigo anterior, não será computado os créditos suplementares abertos que se destinar a:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Parcelamentos Previdenciários;
III – Precatórios Judiciais;
Art. 3º. Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades orçamentárias do órgão;
II. Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas deferentes;
III. Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 4º. A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;