Secretaria de Administração · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 934/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 934/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 934/2025
DE, 16 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ de Bonito de Santa Fé, de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente.
Art. 2º - O Conselho tem por finalidade propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ no Município.
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal LGBTQIA+:
I - propor diretrizes para políticas públicas municipais voltadas à população LGBTQIA+;
II - acompanhar e fiscalizar a implementação de ações e programas na área;
III - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à violação de direitos da população LGBTQIA+;
IV - promover campanhas, eventos e ações de conscientização e combate à discriminação;
V - apoiar a formação de redes e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VI - propor a realização de conferências municipais de políticas públicas LGBTQIA+.
Art. 4º- O Conselho será composto por nove (9) membros titulares, sendo:
I - quatro (4) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Gabinete do Prefeito (ou outro a critério da gestão);
II - cinco (5) representantes da sociedade civil, com atuação reconhecida na promoção dos direitos da população LGBTQIA+.
§1º Cada membro titular terá um suplente.
§2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
§3º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas e pessoas com notório saber sobre o tema.
Art. 5º - O Conselho elegerá entre seus membros um Presidente e um Vice-Presidente, com mandato bienal, observada a alternância entre os representantes do poder público e da sociedade civil.