Secretaria de Administração · 26 de janeiro de 2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
MENSAGEM 001/2017
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé e Srs. Vereadores:
Para fins de apreciação, encaminho a esta Nobre Casa Legislativa a Medida Provisória, em anexo, que “Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB)”.
Trata-se de medida relevante e de urgência, para o fim de cumprimento de exigências decorrentes da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e de acordo com o que consta da Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016, a ser levada a efeito, com a maior brevidade possível, pela Administração Municipal, no que se refere à atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município.
Diante do acima exposto, espera e confia que a referida Medida Provisória receba especial atenção e seja acolhida pelos Parlamentares que compõem esta eminente Câmara Municipal, por tratar de assunto da maior relevância para a educação do Município e para a população em geral.
Desde já, antecipo os meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 001, de 24 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5ª da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 7,64 % (sete inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único. Considerando que a Lei Municipal nº 573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.724,10 (mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), calculado com base no valor de R$ 2.298,80 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.