Secretaria de Administração · 30 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 881/2024 - ACRESCENTA O § 7º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 881/2024 - ACRESCENTA O § 7º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.
LEI MUNICIPAL Nº 881/2024
Acrescenta o § 7º ao art. 16, da lei complementar municipal nº 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 16, da Lei Complementar Municipal nº 828/2022, de 29.06.2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba aos 29.06.2022, Edição 3142, passará a vigorar com o acréscimo do § 7º, que terá a seguinte redação:
§ 7º - A reavaliação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, será exigida a cada 02 (dois) anos após a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade, até a idade máxima de 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de abril de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional