Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº.670/2014, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.670/2014, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº.670/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º.Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 39.863.824,00 (Trinta e Nove Milhões, Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Oitocentos e Vinte e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Corrente 19.793.817,00 49,65
Receita Tributária 447.684,00 1,12
RECEITA PATRIMONIAL 83.404,00 0,21
RECEITA DE SERVIÇOS 5.316,00 0,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES 19.173.049,00 48,10
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 84.364,00 0,21
Receitas de Capital 20.233.262,00 50,76
Transferências de Capital 20.233.262,00 50,76
Deduções da Receita Corrente 2.025.412,00 5,08
Conta Retificadora da Receita Orçamentária 2.025.412,00 5,08
Dedução das Receitas de Transferências Correntes 2.025.412,00 5,08
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 2.025.412,00 5,08
Total: 38.001.667,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 38.001.667,00 95,33
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
Receita Corrente 1.862.157,00 4,67
Receitas de Contribuicões 1.758.768,00 4,41
RECEITA PATRIMONIAL 2.389,00 0,01
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 101.000,00 0,25
Total: 1.862.157,00
3-Intra-Orçamentário: 1.223.500,00 3,07
4-Total Geral da Administração Indireta: 1.862.157,00 4,67
Total Geral da Receita (2+4): 39.863.824,00
Artigo 3.º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES 16.680.392,00 41,85
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.320.698,00 28,40
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 4.000,00 0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.355.694,00 13,44
DESPESAS DE CAPITAL 21.212.458,00 53,21
INVESTIMENTOS 20.918.458,00 52,47
INVERSÕES FINANCEIRAS 19.000,00 0,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 275.000,00 0,69
Reserva de Contingência 108.817,00 0,27
Reserva de Contingência 108.817,00 0,27
Total: 38.001.667,00
1-Intra-Orçamentário: 1.223.500,00 3,07
2-Total Geral da Administração Direta: 38.001.667,00 95,33
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %
DESPESAS CORRENTES 1.620.000,00 4,06
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.520.500,00 3,81
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.500,00 0,25
DESPESAS DE CAPITAL 3.000,00 0,01
INVESTIMENTOS 3.000,00 0,01
Reserva de Contingência 239.157,00 0,60
Reserva de Contingência 239.157,00 0,60
Total: 1.862.157,00
3-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
4-Total Geral da Administração Indireta: 1.862.157,00 4,67
Total Geral da Despesa (2+4): 39.863.824,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
850.000,00
2,13
02.010
Gabinete do Prefeito
722.704,00
1,81
02.020
Advocacia Geral do Município
740.000,00
1,86
02.030
Secretaria de Administração e Coordenação
484.500,00
1,22
02.040
Secretaria do Planejamento e Infraestrutura
96.500,00
0,24
02.050
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas
918.15 9,00
2,30
02.060
Secretaria da Educação
8.861.329,00
22,23
02.070
Secretaria de Saúde
6.636.957,00
16,65
02.080
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais
1.325.361,00
3,32
02.090
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
6.294.330,00
15,79
02.100
Secretaria do Trabalho e Ação Social
717.942,00
1,80
02.110
Secretaria da Cultura e do Turismo
2.312.772,00
5,80
02.120
Secretaria do Desporto e do Lazer
2.169.588,00
5,44
02.140
Secretaria de Transportes
69.963,00
0,18
02.150
Fundo Municipal de Saúde
4.758.506,00
11,94
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
915.739,00
2,30
02.170
Secretaria da Comunicação Institucional
18.500,00
0,05
99.990
Reserva de Contingência
108.817,00
0,27
Total: 38.001.667,00
1-Intra-Orçamentário: 1.223.500,00 3,07
2-Total Geral da Administração Direta: 38.001.667,00 95,33
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.170
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitense
1.862.157,00
4,67
Total: 1.862.157,00
3-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
4-Total Geral da Administração Indireta: 1.862.157,00 4,67
Total Geral da Despesa (2+4): 39.863.824,00
Artigo 4.º.A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 347.974,00 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Quatro Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 6.º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único: Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Emenda Legislativa nº.003/2014).
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º. O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8.º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9.º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal