Secretaria de Administração · 3 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 959/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 959/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 959/2026
DE, 03 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 379.281,84 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) referente a inclusão de dotação orçamentaria para Educação em Tempo Integral para Manuteção das ações da Educação em Tempo Integral no município de Bonito de Santa Fé-PB, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
06.000
Secretaria Municipal de Educação
12.368.1010.2096
Manutenção das ações da educação em tempo integral
Valor (R$)
Fonte Recurso: 2546.0000
3390.30
Material de Consumo
132.389,56
Fonte Recurso: 1546.0000
3390.30
Material de Consumo
20.000,00
Fonte Recurso: 2546.0000
3390.39
Outros Serv. De Terceitos – Pessoa Juridica
90.000,00
Fonte Recurso: 1546.0000
3390.39
Outros Serv. De Terceitos – Pessoa Juridica
20.000,00
Fonte Recurso: 2546.0000
4490.52
Equipamento e Material Permanente
100.000,00
Fonte Recurso: 1546.0000
4490.52
Equipamento e Material Permanente
16.892,28
TOTAL
R$ 379.281,84
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de março de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional