Secretaria de Administração · 17 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 459/2003, DE 26 DE MAIO DE 2003,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2003, DE 26 DE MAIO DE 2003,
Altera dispositivos da Lei nº 403, de 20 de setembro de 1999 - autoriza o Município a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de débito junto ao Instituo de Previdência Municipal Bonitense (IPASB) .
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos da Lei nº 403, de 20 de setembro de 1999, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento e/ou reparcelamento da dívida passiva do Município existente junto ao Instituto de Previdência Municipal Bonitense - IPASB -, relativo a encargos previdenciárias atinente ao período compreendido entre novembro de 1994 a dezembro de 2002, com observância dos critérios estabelecidos em lei”.
“Art. 2º. Para a amortização do débito principal e acessórios, de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar até 2,5 % (dois e meio por cento) do repasse mensal da cota parte que cabe ao Município no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 15 de abril de 2003; 65º a. de emancipação política.
SABINO DIAS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal