Secretaria de Administração · 31 de março de 2017
LEI Nº. 711/2017.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 711/2017.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 711/2017.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte lei:
Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5ª da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 7,64 % (sete inteiros e sessenta e quatro décimos por cento), para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Portaria Interministerial MF-MEC nº 8, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único. Considerando que a Lei Municipal nº 573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.724,10 (mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), calculado com base no valor de R$ 2.298,80 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
(Ano 2017)
CARGO
CLASSE
PISO SALARIAL
PROFESSOR A
ENSINO INFANTIL
E ENSINO FUNDAMENTAL
DO 1º AO 5º ANO
A1