Secretaria de Administração · 3 de outubro de 2016
LEI Nº.699/2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), DO(A) VICE-PREFEITO(A), DOS(AS) VEREADORES(AS), DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) E DOS(AS) SUBSECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.699/2016. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), DO(A) VICE-PREFEITO(A), DOS(AS) VEREADORES(AS), DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) E DOS(AS) SUBSECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020
LEI Nº.699/2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), DO(A) VICE-PREFEITO(A), DOS(AS) VEREADORES(AS), DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) E DOS(AS) SUBSECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei tem o objetivo de fixar os Subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive os Secretários(as), Secretários(as) Adjuntos, Chefe de Gabinete e Tesoureiro(a) do Município de Bonito de Santa Fé/PB para a quadriênio de 2017 a 2020, regulamentando as matérias correlatas.
Art.2º. A remuneração dos agentes políticos do Executivo e do Legislativo, inclusive os Secretários(as) municipais, será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade, conforme redação do Art. 39 § 4º da Constituição Federal.
Art.3º. Quando em viagem a serviço do município ou no interesse da Câmara municipal, o Agente Político ou Secretário municipal, que comprovar despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, faz jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento de despesas, fixadas na Lei Municipal nº 542/2008, não sendo considerado como subsídio.
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS(AS)
Art.4º. O Subsídio mensal do Prefeito(a) municipal para o quadriênio de 2017 a 2020 será no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art.5º.O Subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) municipal para o quadriênio de 2017 a 2020 será no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único- O Vice-Prefeito(a) e o Vereador(a), quando investido na função de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de um dos subsídios, sendo vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art.6º.Os subsídios mensais dos Secretários(as), Tesoureiro(a) e Chefe de Gabinete do Executivo para o quadriênio de 2017 a 2020 será no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art.7º. Os subsídios mensais dos Secretários(as) Adjuntos para a legislatura de 2017 a 2020 será no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).