Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº.740/2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.740/2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº.740/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 43.352.273,00 (Quarenta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Duzentos e Setenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITA PATRIMONIAL
49.363
0
RECEITA DE SERVIÇOS
1.153
0
TRANSFERENCIAS CORRENTES
25.034.361
58
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
87.318
0
Receitas de Capital
17.161.963
40
Transferências de Capital
17.161.963
40
Receitas de Correntes
2.713.232
6
Transferências Correntes
2.713.232
6
Total:
40.511.502
I-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
40.511.502
93
I I- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITA PATRIMONIAL
9.840
0
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
127.222
0
Total:
2.840.771
3-Intra-Orçamentário:
1.777.169
4
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.840.771
7
Total Geral da Receita(2+4):
43.352.273
Artigo 3.º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
21.874.161
50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.920.340
32
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.038
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.948.783
18
Despesas de Capital
18.437.341
43
Investimentos
17.757.065
41
Inversões Financeiras
29.516
0
Amortização da Dívida
650.760
2
Reserva de Contingência
200.000
0
Reserva de Contingência
193.176
0
Total:
2.840.771
3-Intra-Orçamentário:
0
0
4-Total Geral da Administração Direta:
2.840.771
7
Total Geral da Despesa(2+4):
43.352.273
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
1.000.038
2
02.010
Gabinete do Prefeito
768.822
2
02.020
Advocacia Geral do Município
613.511
1
02.030
Secretaria de Administração e Coordenação
824.695
2
02.040
Secretaria do Planejamento e Urbanismo-SEPLAN
169.301
0
02.050
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas
1.188.143
3
02.060
Secretaria da Educação
10.331.379
24
02.070
Secretaria de Saúde
4.971.839
11
02.080
Secretaria da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais
1.584.184
4
02.090
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
7.475.547
17
02.100
Secretaria do Trabalho e Ação Social
797.229
2
02.110
Secretaria da Cultura,Turismo, Esporte e Lazer
3.511.861
8
02.140
Secretaria de Transportes
141.899
0
02.150
Fundo Municipal de Saúde
4.968.075
11
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
1.860.910
4
02.162
Secretaria de Transparência e Controle Interno-SETRACI.
88.255
0
02.163
Contadoria Municipal-CONTAM
15.814
0
99.990
Reserva de Contingência
200.000
0
Total:
40.511.502
1-Intra-Orçamentário:
1.777.169
4
2-Total Geral da Administração Direta:
40.511.502
93
II– DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.070
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitenses
2.840.771
7
Total:
2.840.771
3-Intra-Orçamentário:
0
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.840.771
7
Total Geral da Despesa(2+4):
43.352.273
Artigo 4.º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 393.176,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Cento e Setenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º.O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei deDiretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º.Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§1º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas
para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste
Artigo.
Artigo 8.º.As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9.º.Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 03 de dezembro de 2018.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal