Secretaria de Administração · 10 de outubro de 2017
LEI Nº. 720/2017.ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 720/2017.ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
LEI Nº. 720/2017.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 716, de 11 de julho de 2017 (Dispõe sobre o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, de que trata o Decreto Federal nº 8.869/2016, e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 716/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º (...).
§1º.A habilitação exigida para contratação, vagas, valores e as atribuições dos profissionais de que tratam as alíneas “a” e “b”, deste artigo 2º, são os estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei.
Art.2º.A Lei nº. 716/2017 passa a vigorar acrescida dos seguintes Anexos I e II:
ANEXO I
FUNÇÃO: VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
VAGAS: 03
REMUNERAÇÃO: 937,00
QUALIFICAÇÃO/INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
ü Planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor;
ü Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
ü Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
ü Registrar as visitas;
ü Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);
ü Atender a partir de metodologia do Programa Criança Feliz, mediante a realização das seguintes ações:
ü Gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
ü Crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias;
ü Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no artigo 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias