Secretaria de Administração · 25 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 637/2013,INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2013,INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 637/2013
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, Estado do Paraíba, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e a sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos da Câmara Mirim:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé/PB;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo Municipal em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Bonito de Santa Fé/PB que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, escolhidos pelos Estabelecimento de Ensino Público e Privado de nosso município onde funciona os anos finais, 6º ao 9º anos, do ensino fundamental ou ensino médio.
Art. 4º - A distribuição das 09 (nove) vagas entre os Estabelecimentos de ensino fundamental, 6º ao 9º anos e/ou ensino médio, dar-se-á:
I – 04 (quatro) para as Escolas Estaduais de nosso município:
a) 02 (duas) para a E.E.E.F.M. Monsenhor Morais;
b) 02 (duas) para a E.E.E.F. Joaquim Nabuco.
II – 03 (três) para as Escolas Municipais de nosso Município:
a) 02 (duas) para a E.M.E.I.F. Prof. Mozart Rodrigues;
b) 01 (uma) para a E.M.E.I.F. Prof. João Nery.
III- 02 (dois) para as Escolas Privadas de nosso Município: