Secretaria de Administração · 30 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 882/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A ASSOCIAÇÃO PEDACINHO DO CÉU DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS PEDACINHO DO CÉU - ASPEC, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 882/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A ASSOCIAÇÃO PEDACINHO DO CÉU DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS PEDACINHO DO CÉU - ASPEC, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
LEI MUNICIPAL Nº 882/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A ASSOCIAÇÃO PEDACINHO DO CÉU DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS PEDACINHO DO CÉU - ASPEC, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO PEDACINHO DO CÉU DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS PEDACINHO DO CÉU - ASPEC, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 52.602.145/0001-66, para repasse de recursos financeiros mensais a título de subvenção social, nas seguintes condições.
I - 01 (um) salário-mínimo nacional todo mês desde que comprovada à manutenção das atividades as quais se destina.
§1°. A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade contribuir com a manutenção da CASA DE ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS mantida pela ASSOCIAÇÃO PEDACINHO DO CÉU DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS PEDACINHO DO CÉU - ASPEC, garantindo o acolhimento e tratamento de dependentes químicos bonitenses que venham a se encontrar em situação de dependência química pelas drogas.
§2º. O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado, ficando a critério das partes a ser rescindido a qualquer momento;
§3°. O município de Bonito de Santa Fé - PB consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de abril de 2024.