Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2022
DECRETO Nº 004/2022 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVID
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 004/2022 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVID
DECRETO Nº 004/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ainda vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Os órgãos do Poder Executivo Municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, excetuadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, observarão, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas nesse decreto.
Art. 2º. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 3º. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º. A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.