Secretaria de Administração · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 908/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 908/2024.
DE, 30 DE DEZEMBRO DE 204.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado nos termos desta Lei, junto ao quadro de Funcionários do Munícipio de Bonito de Santa Fé – PB, os cargos públicos de Cuidador Escolar, Auxiliar de Sala de Aula e Atendente Educacional Especializado, que integrarão as equipes multiprofissionais desta Rede Pública de Educação para atender as necessidades e prioridades definidas pela política Municipal de Educação.
Art. 2º. São atribuições do Cuidador Escolar:
I. Apoio Individualizado aos alunos, oferecendo o suporte especialmente àqueles com necessidades especiais;
II. Adaptação de materiais, aos quais ajudem a adaptar e criar recursos para facilitar a aprendizagem;
III. Intermediar a comunicação entre o aluno e professor;
IV. Acompanhar atividades externas, de modo que venha a garantir a segurança e inclusão dos alunos que dele necessitam;
V. Promover a autonomia, estimulando a independência e autoconfiança dos estudantes;
VI. Intervenção em momentos de crises do estudante, seja ela emocional ou de saúde;
VII. Promover a facilitação de integração dos alunos, com atividades dinâmicas e que incentivem a socialização;
VIII. Auxiliar nas tarefas diárias, desde uma saída da sala de aula, como uma ida a banheiro ou auxiliar na hora da alimentação;
IX. Elaboração de relatórios, de modo a manter os professores e pais informados sobre o progresso e os desafios do aluno;
X. Buscar sempre formação contínua, para alcançar novas técnicas e formas de aprendizagem para se utilizar em sala de aula.
Art. 3º. São atribuições do Auxiliar de Sala de Aula:
I. Prestar assistência ao professor na preparação e organização dos materiais didáticos necessários para as aulas;
II. Prestar auxílio na montagem de atividades, organização de recursos pedagógicos e suporte na execução dos planos de aula;
III. Promover o apoio de forma individual aos autos, ajudando-os a entender as tarefas e superar os desafios acadêmicos, principalmente para aqueles que necessitam de atenção extra seja devido a dificuldades de aprendizagem ou por necessidades especiais;