Secretaria de Administração · 1 de dezembro de 2020
LEI Nº.773/2020.DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E OFUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA” ( BARBOSÃO), DE BONITO DE SANTA FÉ-ESTADA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.773/2020.DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E OFUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA” ( BARBOSÃO), DE BONITO DE SANTA FÉ-ESTADA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.773/2020.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E O FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA” ( Barbosão), DE BONITO DE SANTA FÉ-ESTADA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito constitucional deste município de Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba, Francisco Carlos de Carvalho, gestão 2017/2020, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.As alas do prédio do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA” ( Barbosão) de Bonito de Bonito de Santa Fé/PB, destinam-se a comercialização, no sistema varejista, de alimentos in natura e processados, roupas e calçados, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, perfumaria,artesanatos e outros.
Parágrafo Único:O espaço comercial a que se refere o caput deste artigo será identificado individualmente como boxe que serão enumerados na sequência numérica de 1 a 44.
DA PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO
Art.2º.Fica instituída a permissão de uso dos boxes do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL ALFREDO BARBOSA DE LIRA” ( Barbosão), pelo prazo de 10 anos, para pessoas físicas com atividades comerciais previamente identificadas e exclusivas em seu espaço.
§1º.A aquisição de boxe será feita por meio de processo licitatório, cujo ganhador será aquele que oferecer o maior preço a cima da taxa mínima proposta pelo Poder Público Municipal.
§2º.Somente poderão concorrer as pessoas físicas residentes e domiciliadas neste município e que estejam pretendendo instalar sua primeira atividade comercial ou aquelas que já a tenham, mas que funcione em imóvel residencial ou locado.
§3º.Excluem-se do regime de permissão de uso instituído neste artigo as atividades comerciais descontínuas e/ou temporárias, bem como aquelas de venda de bebidas alcoólicas.
§4º.É vedada a permissão de uso a uma só pessoa de mais de 01 boxe, ainda que em caráter de subpermissão, ato este, desde já, terminantemente proibido.
§3º.Após o período mencionado no caput, a municipalidade deverá avaliar a possibilidade do recadastramento dos boxes ou de novo processo licitatório no prazo de novena dias.
SEÇÃO I
DA INSTALAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL