Secretaria de Administração · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 631 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI LEI 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL").
LEI Nº 631 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI LEI 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL").
LEI Nº 631, de 27 de dezembro de 2012.
Altera dispositivos da Lei Lei 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal").
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos (Adendo) I, IV e IX da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
“ANEXO I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Grupo Ocupacional de Atividades Especiais (Comissões)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura
Requisitos
Nível Escolar
Quant.
Subsídios
Advogado Geral do Município
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 2.025,00
Tesoureiro Geral do Município
Livre Provimento
1
R$ 2.025,00
Supervisores Administrativos
Livre Provimento
Nível Superior
40
R$ 700,00
Coordenadorias Administrativas
Livre Provimento
Nível Médio
75
R$ 700,00
Diretoria Geral
Livre Provimento
Nível Superior
5
R$ 850,00
Administrador Escolar
Livre Provimento
Nível
Técnico/Superior
18
R$ 850,00
Administrador Escolar Adjunto
Livre Provimento
Nível Técnico/Superior
18
R$ 622,00
Diretor Administrativo
Livre Provimento
Nível Médio
16
R$ 622,00
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0744, em 31 de dezembro de 2012. Código identificador 0CD1EE9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Assessor Especial Financeiro
Livre Provimento
Nível superior
1
R$ 1.000,00
Assessor Especial Tributário
Livre Provimento
Nível superior
1
R$ 1.000,00
Assessor Especial em Licitação
Livre Provimento
Nível superior
1
R$ 1.000,00
Secretário da junta do Serviço Militar
Livre Provimento
Nível Médio
1
R$ 700,00
Coordenadoria da Administração Hospitalar
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 850,00
Coordenadoria da Atenção Básica
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 850,00
Coordenadoria do SAMU
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 850,00
Coordenadoria Médica Ambulatorial
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 850,00
Coordenadoria de Epidemiologia e Imunização
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 850,00
Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 850,00
Diretoria Geral de Recursos Humanos do Município - DJRH
Livre Provimento
Nível Superior
1
R$ 850,00
Diretoria Geral Adjunta de Recursos Humanos do Município
Livre Provimento
Nível Médio
1
R$ 700,00
Secretário Escolar
Livre Provimento
Nível Médio
18
R$ 700,00
“ANEXO (ADENDO) IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO,
ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
Nomenclatura
Nº Vagas.
Perspectiva
de Provimento
Jornada de Trabalho / Semanal
Venci- mentos
Gratificações e comissões até
Agente Administrativo
70
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Fiscal de Tributos
06
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Fiscal de Obras
02
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Operador de Máquinas
03
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Motorista
20
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Assistente Financeiro
01
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Assistente de comunicação
03
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Maestro Assistente
01
Norma Constitucional
22:00 horas
622,00
70%
Maestro
01
Norma Constitucional
22:00 horas
650,00
70%
Bibliotecário
03
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Técnico em Enfermagem
08
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Técnico Agrícola
01
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Técnico em Segurança no Trabalho
01
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Agente de Vigilância Ambiental
02
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Técnico em Informática
02
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Técnico em Edificações
02
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Técnico em Radiologia
02
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Técnico Laboratorial
02
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Assistente de Saúde Bucal
04
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Agente de Vigilância Sanitária
02
Norma Constitucional
40:00 horas
622,00
70%
Auxiliar de Enfermagem
01
Norma Constitucional
(Cargo em extinção)
40:00 horas
622,00
70%
ANEXO (ADENDO) IX
CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS
Nomenclatura Anterior
Nova Nomenclatura
Merendeira, Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais
“Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”
Auxiliar de Serviços Gerais - I
Fiscal de Estradas
Fiscal de Serviços
Tratorista
Motorista
Locutor
Assistente de Comunicação
Subsecretário
Analista Administrativo
Secretario de Finanças
Assistente Financeiro
Auxiliar da Banda de Música
Maestro Assistente
Chefe do Setor de Tributação
Analista Assistente Tributário
Supervisor do Mobral, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’
“Agente Administrativo”.
Vigilante e Guarda Noturno
Agente da Guarda Municipal
‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’
Fiscal de Tributos
Art. 2º. Os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de TV”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 561/09)
§ 3º. Os cargos intitulados ‘Tratorista’, ‘Locutor’, ‘Subsecretário’, ‘Secretário de Finanças’, ‘Auxiliar da Banda de Música’, ‘Chefe do Setor de Tributação, ‘Supervisor do Mobral”, “Vigilante” e “Guarda Noturno”, que constam da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se, respectivamente, ‘Motorista’, ‘Assistente de Comunicação’, “Analista Administrativo’, ‘Assistente Financeiro’, ‘Maestro Assistente’, ‘Analista Assistente Tributário’, ‘Técnico Administrativo’ e “Agente da Guarda Municipal’.
§ 4º. Os cargos intitulados ‘Atendente’, ‘Técnico Administrativo’, ‘Escriturário’, ‘Telefonista’, ‘Digitador’, ‘Supervisor do Mobral’, ‘Supervisor de Ensino’, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’, passam a denominar-se “Agente Administrativo”.
§ 5º. Os cargos intitulados ‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’, passam a denominar-se ‘Fiscal de Tributos ”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.