Secretaria de Administração · 16 de outubro de 2020
DECRETO Nº.044/2020.REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.044/2020.REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECRETO Nº.044/2020.
Regulamenta, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc -, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14017, de 29 de junho de 2020, - “Lei Aldir Blanc” - que disciplina as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo supracitado;
CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado da Paraíba, através do Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, com base no estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração da condição de transmissão pandêmica, sustentada da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei Federal nº 14.017/2020, dispondo sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19,
DECRETA:
Art.1º.O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, executará os recursos financeiros de que tratam os artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), mediante ações que contemplem as situações enumeradas no artigo 2º da referida lei.
Parágrafo único. Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com o auxílio do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização, constituído por meio do artigo 2º deste Decreto, e das demais Secretarias do Município competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento dos recursos financeiros a ser repassado ao Município de Bonito de Santa Fé, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017/ 2020.
Art.2º.Fica criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos financeiros de que trata a Lei Federal nº 14.017/ 2020, com as seguintes atribuições: